ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.11.1987.
Aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Auro Campani, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Raul Casa que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Verª Gladis Mantelli, 04 Emendas, ao Projeto de Lei do Executivo n° 67/87 (proc. n° 2222/87), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro do próximo ano, aos Projetos de Lei do Executivo n°s 68/87 (proc. n° 2223/87), 69/87 (proc. n° 2224/87) e 70/87 (proc. n° 2225/87), que estimam a Receita e fixam a Despesa para o próximo ano, respectivamente, do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, do Departamento Municipal de Habitação e do Departamento Municipal de Água e Esgotos; pelo Ver. Lauro Hagemann, 02 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 17/86 (proc. n° 2679/86), que cria o Sistema de Participação do Povo no Governo Municipal e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 226/87, do Sr. José Alberto Guerreiro; 920/87, do Sr. Secretário da Segurança Pública; Ofício Circular n° 6498/87, da Câmara Municipal de Recife, PE; Carta do Sr. Flávio Spohr, da Rui Modas e Estilo Ltda.; Comunicação de eleição e posse da nova Diretoria da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, ALANAC; Cartões do Dep. Fed. Ulisses Guimarães; Dep. Fed. Const. Antônio Carlos Konder Reis; do Comandante do V Comar, Comando Aéreo Regional, Major Brigadeiro do Ar, Fernando Luiz V. Serôa da Motta; Telegrama do Sr. Eduardo Carrion. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/87; Projeto de Lei do Executivo n° 97/87; Projetos de Lei do Legislativo n°s 110; 108/87, discutido pelo Ver. Rafael Santos; Projeto de Resolução n° 46/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo n° 52/87, por onze votos SIM contra onze votos NÃO, após ter sido discutido pelo Ver. Hermes Dutra. Na ocasião, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Hermes Dutra, solicitando que a votação dos dois artigos vetados do Projeto de Lei do Executivo n° 52/87 seja feita em bloco. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 76/87, por dez votos SIM contra treze votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Hermes Dutra e Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Hermes Dutra, acerca do "quorum" necessário para a discussão do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo n° 52/87. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Ida Waisfeld, Alla Finkelstein, Flora Litvin, Samuel Burd, Leão Nudelman, Abrahão Melnik e Elias Barmaimoer, por serem homenageados da Noite dos Destaques pela Wiso; do Ver. Cleom Guatimozim, de Voto de Congratulações com o Dr. Helio Carlomagno, pelo recebimento da Comenda do Sol Nascente do Governo Japonês; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de congratulações com a Dra. Ada Maria Fonseca, por ter sido eleita Presidente do Três Figueiras Tênis Club; com Jaira Fátima dos Santos, por ter sido eleita Presidente do Clube de Mães Eng°. Antonio Carlos Tibiriçá; de Voto de Pesar pelo falecimento de Normédio Egídio Bettcher; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Indústria de Radiadores Incozago Ltda., pela conquista do Troféu Master Internacional Versão 87; do Ver. Raul Casa, de Voto de Pesar pelo falecimento de Hélio Fusquini Sirianni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim falou sobre decisão judicial favorável concedida a um grupo de Vereadores desta Casa, que lhes garante o direito de uma tarifa mais barata nos transportes coletivos de Porto Alegre. Comentou solicitação feita, pelos empresários dos transportes coletivos, do cumprimento, a partir de agora, da Lei Municipal que autoriza aumento tarifário cada vez que a inflação atingir a taxa de vinte e cinco por cento. O Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da sentença judiciária que garante uma tarifa dos transportes coletivos mais barata para um grupo de Vereadores da Casa, lamentando a forma como o assunto foi tratado por aquele Vereador e esclarecendo ter sido o movimento desencadeado na Casa em busca de alterações tarifárias, uma forma de demonstrar que a autonomia municipal não precisa se condicionar a uma Portaria do Ministério da Fazenda. Analisou a questão e os posicionamentos do Pref. Alceu Collares quanto às tarifas dos transportes coletivos na Cidade. O Ver. Werner Becker reportou-se ao pronunciamento do Ver. Flávio Coulon, de hoje, acerca da sentença judiciária favorável concedida a um grupo de Vereadores deste Legislativo, no sentido de uma diminuição da tarifa dos transportes coletivos de Porto Alegre, congratulando-se com a forma como S.Exa. abordou o assunto e analisando o tema. O Ver. Jorge Goularte comentou notícia veiculada na imprensa, de que a Cidade de Curitiba seria a primeira cidade brasileira a sugerir um plebiscito para saber se a população está condizente ou não com a implantação de Usinas Nucleares. Criticou tal notícia pois há sete anos já vigora Lei de sua autoria, em nossa Cidade, a respeito desse problema, analisando o assunto. A Verª. Jussara Cony, reportando-se aos pronunciamentos, feitos, hoje, por vários Vereadores da Casa, acerca de sentença judicial que garante uma passagem mais barata para um grupo de Vereadores, atentou para o poder de fiscalização que os Vereadores possuem como dever de ofício de todos os atos do Executivo Municipal, dizendo que ao se submeter ao Decreto do Ministério dos Transportes o Pref. Alceu Collares abriu mão de sua prerrogativa de legislar nessa área. Disse que a atitude tomada pelo grupo de Vereadores da Casa que entrou na Justiça foi eminentemente política e objetivava um resgate da autonomia municipal. Destacou que será realizado ato público com o fito de levar todos os porto-alegrenses a também reivindicarem o direito de uma tarifa dos transportes coletivos mais barata. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn dissertou sobre o mandado de segurança impetrado por Vereadores da Casa contra o aumento tarifário concedido mês passado, pelo Prefeito Municipal, aos empresários dos transportes coletivos, atentando para a possibilidade de um novo aumento de trinta e sete por cento nessas tarifas. Solicitou ao Ver. Werner Becker que entrasse com Pedido de Urgência ao Projeto de autoria daquele Vereador, que devolve à Casa o direito de legislar sobre as tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre. O Ver. Flávio Coulon falou sobre a morte de brasileiros em conseqüência do uso de remédios sem a devida receita médica, salientando a gravidade do problema. Discorreu sobre o excessivo número de remédios à venda e as constantes propagandas veiculadas pelos meios de comunicação, atentando para a falta de fiscalização por parte do Governo para a área e analisando o assunto. O Ver. Artur Zanella comentou entrevista concedida, há pouco, para uma emissora de televisão, acerca do Congresso de Vereadores em Natal, fazendo uma análise dos programas apresentados pelos painelistas daquele Congresso. Discorreu acerca da forma como o assunto foi tratado pela imprensa, salientando o tom negativo desse tratamento em assimetria com o tratamento que vem sendo dado a tantas outras questões básicas para o País, e defendendo o trabalho desenvolvido naquele Congresso. Em COMUNICAÇÕES, a Verª Gladis Mantelli leu relatório do Simpósio sobre a Municipalização do Ensino, realizado nesta Casa mês passado, no qual são analisados os objetivos da realização daquele Simpósio e as conclusões às quais chegaram os participantes do mesmo, acerca do assunto. Destacou terem os integrantes do Simpósio enviado congratulações à Casa pela sua realização e lamentou que os Vereadores deste Legislativo não tenham participado de uma forma mais efetiva, em face de tratar de um tema tão relevante para a comunidade como o é a educação. O Ver. Frederico Barbosa comentou contrato assinado, hoje, pelo Prefeito Municipal, de aumento da capacidade das Hidráulicas de São João e Belém Novo, dizendo que essas obras irão beneficiar grande fatia da população de Porto Alegre. Congratulou-se com o Pref. Alceu Collares por esse contrato e por atender as reivindicações da comunidade do extremo sul de Porto Alegre. A seguir, por solicitação do Ver. Aranha Filho, foi efetuada nova verificação de "quorum". Constatada a inexistência de "quorum", o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Luiz Braz, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Nilton Comin e Jorge Goularte, os dois últimos nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Jorge Goularte e Teresinha Irigaray, os dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que, eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. JORGE GOULARTE: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V.Exa. requer que passemos à Pauta, após para a Ordem do Dia e, posteriormente, para o Grande Expediente? (Assentimento do Ver. Jorge Goularte.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos, portanto, à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 2369 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/87, do Ver. Werner Becker, que altera dispositivos da Lei nº 3615/72 (Código de Obras), relativos aos compartimentos e dá outras providências.
PROC. 2475 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 97/87, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de Cz$ 6.000.000,00, e dá outras providências.
PROC. 2393 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/87, do Ver. Rafael Santos, que determina que o pagamento de todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre passe a ser feito quinzenalmente.
PROC. 2413 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Luiz Feula um logradouro público.
PROC. 2389 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/87, do Ver. Aranha Filho, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Antônio Mafuz.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me inscrevo em Pauta, porque já adivinho que, quando vier a respectiva Sessão que concederá o título de Cidadão Emérito ao Sr. Antônio Mafuz, terei dificuldades na Bancada do PMDB, em ser o orador desse acontecimento. Pois, certamente, todos os integrantes da Bancada, vão querer saudar essa figura majestosa de Antônio Mafuz.
De modo que, rapidamente, venho a esta tribuna para me congratular com o Ver. Aranha Filho. Realmente, Ver. Pedro Ruas, não é fácil, mas de vez em quando tem que acontecer. O Ver. Aranha Filho apresenta esse Projeto, e eu não posso, por uma questão de justiça, deixar de trazer a ele as minhas congratulações. E espero, também, que o Ver. Aranha Filho não fique bravo, porque eu vim à tribuna para cumprimentá-lo pela proposição deste título a Antônio Mafuz. Sem dúvida nenhuma, uma das pessoas que, empresarialmente, tem um sucesso extraordinário nesta Cidade, mas que eu, aqui, o conhecendo muito pouco, do ponto de vista empresarial, mas, por conhecê-lo um pouco mais do ponto de vista pessoal, junto às rodas de chimarrão que correm no Jockey Club nos fins de tarde, eu faço questão de vir nesta tribuna para saudar a figura humana de amigo e de cavalheiro, Antônio Mafuz, e prometer, de viva voz, o mais total e irrestrito apoio à aprovação deste Projeto em muito boa hora trazido a esta Casa pelo Ver. Aranha Filho. Espero que, com a maior rapidez possível, tenhamos aqui a grande festa desta Casa, que, sem dúvida nenhuma, será o dia da entrega deste prêmio a Antônio Mafuz; aqueles que aqui estiverem verão, na presença da sociedade de Porto Alegre, o prestígio que este homem goza pelos lugares aonde ele sempre passou.
Era isso, Sr. Presidente, e muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra. Desiste. Próximo orador inscrito em Pauta, Ver. Rafael Santos, está com a palavra.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está em Pauta, hoje, em terceira Sessão, um Projeto de Lei de minha autoria que determina ao Município que efetue o pagamento do funcionalismo quinzenalmente, nos moldes que a Câmara vem fazendo, já, com o seu funcionalismo. Nós sabemos que, hoje em dia, se torna cada vez mais difícil ao funcionário chegar ao fim do mês com alguma reserva financeira. E o que é mais grave: as contas que se vencem no meio do mês, o funcionário, de um modo geral, não têm condições de pagar e espera o final do mês, quando recebe o salário para pagar as contas e vai pagá-las com acréscimo. Então, isto ocorre, porque o funcionário é obrigado a esperar o final do mês. O que estou apresentando no meu Projeto é que o Município utilize o mesmo critério que a Câmara Municipal utiliza. Que na metade do mês dê um adiantamento de 40% dos vencimentos do funcionário que, na verdade, não é adiantamento, porque o funcionário já trabalhou 15 dias e já ganhou aqueles 40%. E com a tendência que se observa e já tivemos neste ano inflação de 20% ao mês, na realidade, o funcionário, quando recebe o salário no fim do mês já perdeu 20% do mesmo. Recebendo quinzenalmente perde menos. Com uma inflação muito alta, o salário deveria ser pago até semanalmente, para que o funcionário pudesse se proteger do processo inflacionário.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V.Exa. pelo seu Projeto. Até adendaria uma sugestão ao seu Projeto, porque o Prefeito agora virou legalista. Quando ele era Deputado fazia projetos assim, de tudo que era tipo, e dizia que quando o Governo vetava, vetava baseado numa Constituição imposta pelos militares. Agora, ele faz a mesma coisa. Quando fizemos projetos aqui, ele diz que é inconstitucional. Aliás, hoje tem até um veto que trata disso aí. Então, para evitar que isto é aumento de despesa, porque não há aumento de despesa, a não ser o contracheque que eu até iria sugerir que o empregado pagasse este contracheque que deve ser em torno de Cz$ 10,00. Acho que o empregado de bom grado pagaria este contracheque para receber duas vezes por mês.
O SR. RAFAEL SANTOS: É exatamente o aspecto que eu ia tocar agora, é um Projeto que não aumenta despesa, não altera em nada a posição do funcionário, não modifica em nada a situação legal do funcionário, não aumenta despesa, apenas o Município antecipa o pagamento aos seus funcionários nos dias 15 de cada mês que, na realidade, não é uma antecipação, porque o funcionário já trabalhou aqueles 15 dias. O que nós estamos procurando é encontrar uma fórmula em que o funcionalismo, mesmo aquele que ganha pouco, possa se defender. Eu não tenho absoluta certeza, e eu já vou aproveitar para fazer esta pergunta ao nobre Líder, mas me parece que os operários já estão recebendo por quinzena, não sei se estou cometendo algum erro.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Projeto de V.Exa. tem muitos méritos, nós, desta Casa, tivemos a oportunidade de implantar este sistema, até por necessidade, mas eu entendo que, em princípio, veja que eu não me coloco contra o Projeto de V.Exa., faço apenas um esclarecimento, me parece que as quotas de retorno do ICM são feitas mensalmente, talvez impossibilite a idéia de V.Exa.
O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, é uma questão só de mecânica contábil de acertar o problema. A cota é mensal do ICM; mas, quando atrasa a quota do ICM, a Prefeitura não paga igual? Paga igual. É uma questão de acerto. Eu até posso admitir que, para implantar o sistema, o Executivo tenha, no início, alguma dificuldade, porque ele está estruturado para pagar no final do mês. Agora, acho que é possível, desde que haja boa vontade, desde que haja o desejo de fazer este pagamento, fazer o acerto. Na realidade, nobre Ver. Cleom, é só no primeiro mês, porque, se no final do primeiro mês, eu recebo do ICM o suficiente para pagar a folha, mas já paguei 40% no dia 15, vai me sobrar dinheiro e posso até jogar no "over" para pagar no dia 15 do mês seguinte. A dificuldade seria só na primeira vez, na primeira antecipação. Aí eu reconheço. Mas seria uma única vez. Teriam que encontrar uma fórmula para conseguir o dinheiro, talvez por um adiantamento, ou um empréstimo bancário, não sei, para pagar a primeira parcela, porque, no final do mês, já vai sobrar dinheiro, pois aquele dinheiro que era 100% entregue ao funcionalismo, aquele montante seria entregue só 60%, sobrará os 40% para pagar no dia 15 do mês seguinte. No primeiro mês, haveria dificuldade, daí por diante não mais, é só uma questão de acerto. Isso exige, realmente, que o Prefeito queira, e este é o apelo que faço através até da Liderança de V.Exa., que seria um benefício, já que não se pode dar um melhor aumento para o funcionalismo, que, por sinal, já está prometido ainda neste ano um aumento para o funcionalismo.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entrou hoje nesta Casa o aumento do funcionalismo. O Secretário do Governo trouxe, em mãos, os 20 e os 25% sobre os 20. Isso deu entrada hoje nesta Casa, para o mês de dezembro. O que eu havia prometido, quando se votou os 7,6% que o Ver. Flávio Coulon desejava que eu assumisse uma responsabilidade, e eu assumi.
O SR. RAFAEL SANTOS: Perfeitamente, e eu me congratulo com V.Exa. Então, mais uma vez, eu apelo a V.Exa. que aproveite esta época de tramitação do nosso Processo, que deve demorar ainda através das diversas Comissões, e converse com o Sr. Prefeito Municipal. Já que V.Exa. é o Líder do Governo nesta Casa, converse com o Sr. Prefeito, mostre a ele que é possível e que é viável. E até me proponho, e aceitaria de bom grado uma Emenda de V.Exa., determinando que só entrasse em vigor dentro de trinta ou sessenta dias, para dar tempo de o Governo se organizar. Estou de acordo e nada oponho que se faça esse acerto. Agora me parece que não se justifica alegar que depende da arrecadação do ICM e que ela só entra no fim do mês. Se a arrecadação do ICM só entra no fim do mês e dá para pagar 100%, é possível pegar esta arrecadação, pagar os 60% no fim do mês e os 40% no dia 15 seguinte.
De maneira que eu apelo aos Vereadores desta Casa, para que dêem tramitação urgente a este Processo, nas diversas Comissões, de tal forma que possamos, a partir do ano que vem, de 1988, todo o funcionalismo da Prefeitura Municipal possa receber o seu salário em duas parcelas - 40% no dia 15 de cada mês e o restante no fim do mês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos em Pauta.
Solicito ao Sr. Jorge Goularte que secretarie os trabalhos e proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Após proceder à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Constatada a existência de “quorum”, passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2027 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá outras providências.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Flávio Coulon: pelo acolhimento.
O SR. PRESIDENTE: Antes do primeiro Vereador inscrito para discussão do PLE nº 52/87 - com Veto Parcial, Ver. Hermes Dutra, quero dizer que são duas partes vetadas: o veto ao art. 5º e também à expressão “em especial o art. 5º e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 28 de janeiro de 1987”, que faz parte do art. nº 10.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Queria ponderar a Mesa, observando a Ordem do Dia, uma questão, porquanto o entendimento da presença de um determinado número de Vereadores para a discussão, que poderia iniciar a Ordem do Dia, era quando são projetos normais e regulares. A matéria apreciada, em causa, não teve a abrangência para abarcar a questão de vetos, que no caso delas é o primeiro Processo da Ordem do Dia, onde, como nós sabemos, exige “quorum” qualificado para a apreciação da matéria. Portanto, submeto à douta Mesa essa questão, porquanto entendo que a posição da Comissão de Justiça não abarcou a questão dos vetos na discussão com 11 Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Quero dizer que também pertenço à Comissão de Justiça e estive presente na discussão deste assunto, na Comissão, e devo dizer a V.Exa. que o impedimento da Comissão de Justiça é que pode-se discutir a matéria. Temos que ter “quorum” especial para a votação, mas para a discussão da matéria temos que ter o “quorum” apenas para que o Plenário possa funcionar. Este é o entendimento que saiu da Comissão de Justiça e é o entendimento que a Mesa agora também tem.
(Aparte anti-regimental.)
Não. Para se discutir qualquer processo.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero contraditar. O Ver. Isaac Ainhorn está inovando. Votação é votação, seja de veto, de projeto seja lá o que for, é votação.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem a palavra para discutir o Projeto.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, eu serei breve até porque o Veto será mantido. Mas não posso deixar em brancas nuvens a questão sem tecer alguns comentários. Essa Emenda que o Sr. Prefeito vetou é uma Emenda de autoria deste Vereador. A Casa, e eu assumo a minha parcela de culpa porque também contribuí com isso, cassou um direito que os funcionários municipais tinham em janeiro deste ano, qual seja, de que o funcionário Secretário Municipal podia, a exemplo de todos os outros funcionários, a partir de um determinado período de tempo, agregar ao seu vencimento 1/3 do subsídio básico de Secretário Municipal; um direito que existia na Prefeitura há anos. E o Sr. Prefeito mandou um Projeto para cá cassando esse direito, e esta Casa, sem se dar conta, aprovou e eu assumo a minha responsabilidade. Esta Casa cassou o direito adquirido, inclusive, e isso vai gerar uma série de ações na Justiça de funcionários municipais que tinham este direito assegurado por lei, há muito tempo. Quando do aumento dos salários dos Srs. Secretários Municipais, esta Casa, num gesto de boa vontade, reconhecendo que os Secretários ganhavam pouco e que deveriam ganhar mais, recebeu em troca esta ação pusilânime, subterrânea do Executivo Municipal, comandada não sei por quem esta ação, que, em resposta a nossa boa vontade de aumentar os salários dos Secretários Municipais, cassou o direito dos funcionários municipais que ocupavam Secretarias de terem agregado, incorporado, ao seu vencimento, uma parcela do seu subsídio. E, lamentavelmente, a Câmara de Vereadores tem culpa - e eu assumo a minha culpa, repito - porque votou sem se dar conta. E o que se tentava fazer nisso aqui era corrigir uma injustiça com funcionários municipais exemplares que entraram na Prefeitura por concurso público e que exerciam a função de Secretários Municipais. Não de agora, desse Governo que passou, mas, de outros tantos. E, lamentavelmente, o Executivo Municipal, numa manobra - e, repito, numa manobra subterrânea, porque em nenhum momento foi explicado isso a esta Casa, embora isto não justifique o nosso erro - se tirou esse direito dos funcionários, direito esse, aliás, que será questionado na Justiça e não há a menor dúvida de que vão ganhar, porque isso é direito adquirido, pode-se legislar daqui para a frente e não para trás. Aliás, a própria expressão da Lei diz: "…os que tiverem…", é o futuro, passado é, tiveram.
O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hermes Dutra, o primeiro artigo que veio na Lei era de interpretação dúbia, tanto que, se V.Exa. recordar, este Vereador falou a V.Exa. que estaria sendo beneficiado com aquele artigo e até se propôs a se abster na votação. Posteriormente, exatamente por interpretação dúbia, a Lei aprovada era contra os ex-Secretários, o que ensejou a que, maldosamente, S.Exa. o Senhor Prefeito desse uma entrevista ao meios de comunicação, mencionando alguns ex-Secretários, entre eles, com muita honra, este Vereador, para dizer que a importância a ser paga a esses ex-Secretários, computando desde janeiro para cá, seria, mais ou menos, de um milhão, trezentos e cinqüenta, o que daria para o pagamento das horas extras dos funcionários do Pronto Socorro, o que deu uma falsa idéia, uma falsa imagem, à população que leu a notícia. Porque se S. Exa. dissesse que a Emenda beneficiaria cada ex-Secretário em apenas dez mil cruzados, não teria os efeitos que teve, pois ele multiplicou globalmente todos por 10 meses, então deu a publicidade. Mas não é de se estranhar, nobre Vereador, que venha isto de um Prefeito que ainda numa entrevista na Zero Hora, de domingo, onde ele e mais quatro ex-Prefeitos estavam numa Mesa redonda, após um almoço na RBS, se referiu aos Vereadores da Capital do Estado como “aqueles meninos rejeitaram dois projetos, um de 16 milhões de cruzados e outro de 10 milhões de cruzados para a CARRIS porque o Sr. Fadel e o Sr. Castan serão candidatos”. Não é de estranhar que S.Exa. vete agora e que até deveria ter usado algumas expressões - como: os meninos que foram Secretários, ou coisa parecido - mas não usou, tal o desprezo, o desplante e a desconsideração com que S.Exa. tem brindado esta Casa. Mas parece que vem aí um aumento polpudo do IPTU para o qual S.Exa. deverá contar com votos aqui dentro. Nós queremos saber se virá um aumento polpudo para os funcionários no ano que vem, ou será 50%, enquanto os impostos sobem de 350% a 400%?
O SR. HERMES DUTRA: Eu agradeço, nobre Vereador.
Então, efetivamente, o Executivo Municipal, mais uma vez, mal-assessorado, sem saber o que está fazendo, veta uma Emenda que, apenas, queria corrigir uma injustiça. Aliás, é um caso interessante, parece que há certas pessoas no Executivo, eu até, Ver. Mano José, nem vou dizer que é o Prefeito, parece que são cultores do Marquês de Sad. Porque esta conversa de que daria para pagar o Pronto Socorro, eu poderia responder se fosse tratado de mal-educada forma como foi tratada aquela questão e dizer que aquelas verbas do Gabinete do Prefeito, apenas um mês, essas verbas que são dadas para engordar alguns salários lá no gabinete do Prefeito, apenas um mês, dá para pagar os 20% do que os funcionários da saúde querem. Eu não vou descer o nível da discussão a este aspecto. Eu estou aqui na tribuna para justificar a Emenda, porque, no dia da votação, lamentavelmente, alguns companheiros andaram inventando de “emenda marajá” e deixando no ar algumas questões que até não gostei muito, diga-se de passagem. Não gostei muito do que V.Exa. disse, Ver. Rafael Santos. Porque, efetivamente, era uma emenda que corrigia uma injustiça que esta Casa cometeu e sobre os ombros de cada um de nós, inclusive os meus, vai pesar a responsabilidade de ter cassado o direito dos funcionários públicos municipais de exercer a função de Secretário, politicamente, porque em termos monetários eles vão ganhar na Justiça, disso não tenho a menor dúvida. O que se queria era evitar que a Prefeitura entrasse em mais um emaranhado de ações judiciais com custas e ocupando mais o tempo do Procurador do Município quando poderia estar tratando de coisas mais interessantes para o Município de Porto Alegre.
Antes de dar o aparte a V.Exa., Ver. Cleom Guatimozim, devo dizer que V.Exa. na época foi sensível à minha opinião e opinou favoravelmente.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fui tão sensível que não vou me referir à Emenda de V.Exa. Faço uma citação do Ver. Mano José, que é um dos grandes amigos que tenho nesta Casa, que o Sr. Prefeito teria se referido aos Vereadores chamando-os de “meninos”. Queria lembrar que o Prefeito é um homem do povo e, quando disse “meninos”, é algo carinhoso, é algo próximo, é expressão de um homem lá de Bagé, que se refere aos Vereadores, talvez, de uma forma não reverente, mas carinhosa.
O SR. HERMES DUTRA: Isso me recorda, nobre Ver. Cleom Guatimozim, um debate que vi na televisão do candidato Jânio Quadros com os universitários, quando um rapazinho de óculos pequeninos, de barba, se levantou e disse: “escuta aqui Jânio…”. Aí ele disse: “um minutinho, esse tipo de maneira de se referir a uma autoridade gera duas coisas, promiscuidade ou cama, e eu não tenho intenção de ter nenhuma com o Senhor”.
Então, essa história, Vereador, de que o Sr. Prefeito é um homem do povo, nós reconhecemos, eu sou o primeiro a reconhecer isso. Mas, acho que S.Exa. tem que entender que pode, eventualmente, alguém na Casa se sentir ofendido com esse tipo de expressão. E até recomendaria que V.Exa. levasse ao Sr. Prefeito, não uma demonstração, mas lembrasse a ele que certas expressões podem fazer mal a algumas da Casa, e que às vezes, “bom menino” pode ser entendido como menino, efetivamente, e também, “menino” pode ser entendido como aquele que está a merecer um castigo, o que não é nada bom. É uma expressão aveludada, mas que nem sempre pode ser assim entendida. Eu cedo ao Ver. Rafael Santos, que se inscreveu e cedeu seu tempo para mim.
O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu realmente sou contrário a esse tipo de incorporação, pessoalmente sou contrário. Agora, reconheço que aqueles que estavam recebendo, de acordo com a Lei, devem continuar recebendo, é princípio de que a lei não pode retroagir. Que daqui para frente não mais funcionários municipais exerçam Secretarias Municipais, incorporem tudo bem, agora, impedir que aqueles que já incorporaram, face à lei, tenham agora cortada a sua parcela, isso evidentemente, geraria processos na Justiça, é um direito adquirido, disse bem o Ver. Jorge Goularte, vai envolver a Procuradoria do Município e vai obrigar o Município a desembolsar uma quantia expressiva no futuro, com juros, correção monetária, etc.
De maneira que eu acho que o próprio Prefeito podia encontrar a forma de regularizar isso, sem a necessidade de entrar na Justiça. E parece que não é uma parcela tão expressiva de funcionários, deve ser 10 ou 12 funcionários. Com relação ao futuro, estou de pleno acordo que no futuro não se permita mais esse tipo de incorporação.
O SR. HERMES DUTRA: Eu sou contrário à incorporação de uma forma geral, porque eu acho que cria problema para a administração.
Agora, o que eu não posso concordar é que se tire de uns e se deixe de outros, isso aí cheira à vindita pessoal, não sei de quem. Com toda a honestidade, às vezes, até meus companheiros reclamam que eu levo o Sr. Prefeito numa boa demais, mas eu até acho que ele não é homem de fazer isto, mas isto cheira vindita pessoal. Quer dizer, por que pegar um grupo pequeno de funcionários que exerceram cargos de Secretário Municipais? Será porque o Partido do Sr. Prefeito não esteve no governo nos últimos anos. Lamentavelmente, eu tenho dois motivos para apresentar e votar a Emenda. Primeiro, porque é uma injustiça e, segundo, porque tenho a minha parcela de culpa, pois foi a Câmara que tirou, votando uma Lei que ninguém se deu conta e que eu, infelizmente, incluí, num Substitutivo meu, o aumento dos Secretários. Por isso, disse que foi uma manobra subterrânea do Sr. Prefeito Municipal ou dos seus “em redor” - para não dizer outra palavra - que mandando para cá o aumento dos Secretários Municipais, pedindo o apoio da Casa - que não negou - cassou esse direito dos funcionários. Eu pessoalmente sou contra, inclusive, já tenho como meta: se o meu Partido tiver candidato e eu puder influir na plataforma eleitoral dele, vai ser esta, Ver. Rafael Santos, de terminar com todas as incorporações, com todos esses penduricalhos no salário do funcionário, que faz que se impeça que se dê um bom salário exatamente por causa dos penduricalhos. De repente se quer melhorar o salário de um miserável, coitado, que ganha três mil cruzados por mês, não pode, porque aquele que ganha 50 vai ter um aumento igual, porque é tudo um em cima do outro. Então, eu acho que tem que terminar com tudo isto aí. Apenas a incorporação deve ir na aposentadoria. Incorporar é prejuízo à administração. Agora, há uma Lei que existe e que não fui eu que fiz e alguém maldosamente coloca num artigo que nós infelizmente não nos demos conta e aprovamos. Tentei corrigir uma injustiça. A injustiça não vai continuar porque essas pessoas vão ingressar na Justiça e vão ganhar, mas isto é mais ônus para a Prefeitura, mais incomodação para o Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à votação. Alertamos os Srs. Vereadores que a votação será feita em duas partes. A primeira com referência ao art. 5º do Projeto que foi vetado.
O SR. HERMES DUTRA: Para um Requerimento. (Assentimento da Presidência.) Sr. Presidente, requeiro que a votação seja feita em bloco.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação, o Requerimento do Ver. Hermes Dutra. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Projeto.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal.
A SRA. SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Vereadores votaram SIM, e 11 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADOS o art. 5º e a expressão “em especial o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 5869, de 28 de janeiro de 1987”, acrescentada ao art. 10 do Projeto. Mantido o Veto Parcial aposto ao PLE nº 52/87.
(Votaram SIM os Vereadores: Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa, Werner Becker e Nilton Comin. Votaram NÃO os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Jaques Machado, Paulo Sant’Ana, Teresinha Irigaray, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Auro Campani e Kenny Braga.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
(Adiada
por 3 Sessões)
PROC. 1857 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/87, do Vereador Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a conceder o abono instituído pelo Decreto Federal nº 2352, de 07.08.87, a funcionários estatutários.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Luiz Braz: pela tramitação;
- da CFO. Rel., Ver. Raul Casa: pela tramitação; e
- da CUTHAB. Rel., Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLL nº 76/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação, que é secreta. Convido os Vereadores Hermes Dutra e Isaac Ainhorn para escrutinadores.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada dos Srs. Vereadores.) Votaram 22 Srs. Vereadores.
(Procede-se ao escrutínio: 10 votos SIM, 13 votos NÃO.)
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 76/87.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
Está com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim em Comunicação de Líder.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero felicitar um grupo de Vereadores desta Casa que, a partir de decisão judicial, ganhou o direito de andar mais barato de ônibus. Mas só eles, só esse grupo de Vereadores, o povo não se aproveita da decisão judicial. Como alguns deles não estão aqui, acredito que estejam andando de ônibus, porque estão pagando um cruzado mais barato. Vejam, por exemplo, que o trabalhador, que o sofredor, que o porto-alegrense, este não ganhou o direito de andar mais barato, só aquele grupo de Vereadores e alguns assessores. Só a casta: assessores e alguns Vereadores! O povo, não! O trabalhador vai pagar 8,50! Então, não adianta ir para esquina e dizer que o povo está lesado! Essa casta de 5 ou 6 Vereadores desta Casa estão viajando mais barato nos ônibus de Porto Alegre! É uma brincadeira que se faz com o povo de Porto Alegre e que se quer tirar proveito político dessa situação! Vejam, Srs. Vereadores, no dia de ontem, face à decisão judicial, os empresários entraram com um expediente na Prefeitura pedindo que agora, então, fosse aplicada a Lei Municipal. E a Lei Municipal, por Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT nesta Casa, sobe a tarifa cada vez que a inflação chegar a 25%. Então, vai subir a cada 2 meses. Eu até acredito que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é um trabalhador e bem intencionado, estava acreditando no cruzado, no Bresser e nos que o antecederam, porque, agora, o ônibus vai subir a cada dois meses. O Ver. Werner Becker havia apresentado uma Emenda em que o ônibus subiria a cada 6 meses. Era uma Emenda maravilhosa. Mas quis esta Casa, por uma maioria eventual e integrada até por aqueles que impetraram o mandato de segurança agora e ganharam o direito de viajar mais barato, que os ônibus subissem cada vez que a inflação fosse a 25%.
Ora, Srs. Vereadores, os empresários gostaram, aplaudiram o mandato de segurança, porque são só os Vereadores que ganharam o direito de andar de ônibus mais barato. E esses Vereadores que ganharam o direito de andar de ônibus mais barato, todos têm automóveis e não vão andar de ônibus. Eu quando soube que eles iriam para a Esquina de Porto Alegre esclarecer o povo achei que era uma brincadeira tão grande que merecia que alguém viesse à tribuna fazer os esclarecimentos, pois o povo perdeu muito com este mandato de segurança. Perdeu porque, cada vez que acontecer que a inflação alcançar os 25%, subirão as passagens em Porto Alegre, nos ônibus. Mostrava-nos hoje, pela manhã, o Sr. Prefeito Municipal um documento que os empresários tinham entrado com um pedido solicitando o cumprimento da Lei Municipal. Mas eles, Srs. Vereadores, não estão preocupados em que os Vereadores paguem a passagem mais barato, o que é um baita privilégio. Um baita privilégio! Vereador pagar mais barato a passagem, mas que privilégio! Este deveria ser do trabalhador, daquele que trabalha nas fábricas, daquele que trabalha no comércio. Mas Vereador pagar um cruzado mais barato e ainda ter automóvel? É brincadeira - se diz nos dias de hoje. Agora, eu não poderia admitir que fossem para a Esquina de Porto Alegre dizer para o povo que ganharam o mandato de segurança. Quanto é que o povo paga de passagem? Oito e cinqüenta. Quanto é que um Vereador - mais só aqueles, é privilégio, que entraram com o mandato de segurança pagam, porque eles não andam de ônibus, andam com os seus automóveis? Eu não impetrei esse mandato de segurança porque não quero andar de ônibus mais barato, não, eu tenho automóvel e esse é um direito que deve ser transferido ao trabalhador, ao homem do povo que luta, mas ir para a Esquina de Porto Alegre dizer que ganharam na justiça o direito de eles andarem de ônibus mais barato, é brincadeira! É ofensa à inteligência do trabalhador, à inteligência do povo. Eu acredito até que a intenção desses Vereadores que impetraram o mandato de segurança era a melhor possível. Mas não pode o Sr. Prefeito estender as decisões do mandato de segurança para o povo, porque agora vai valer a Lei Municipal que os empresários pediram.
Já registrei, Ver. Werner Becker, que, se tivesse sido aprovada a Emenda de V.Exa., o aumento de ônibus seria apenas duas vezes por ano, de seis em seis meses aumentaria o ônibus se tivesse sido aprovada a Emenda Werner Becker, mas foi aprovada a Emenda Antonio Hohlfeldt. Então, o ônibus vai subir duas vezes por mês, mas, em compensação, alguns Vereadores, inclusive o Líder do PT nesta Casa, têm o direito de andar de ônibus mais barato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em homenagem aos estudantes de Viamão que vieram aqui entrevistar o Líder do PMDB, venho a esta tribuna para dizer a eles que vejam como a palavra é uma coisa fácil, como pode ser distorcida, com um discurso aparente e bonito. O que vocês acabaram de ouvir, aqui, foi uma agressão, injustificada, em primeiro lugar à Justiça do Rio Grande do Sul, que julgou o mandato de segurança e não deu privilégio nenhum para ninguém, ela julgou uma questão de direito. Em segundo lugar, não foi dito aqui, foi propositadamente omitido que muito mais do que um cruzado na passagem, sete Vereadores nesta Casa lutaram para demonstrar para o Sr. Prefeito a autonomia municipal, ou seja, que o Município não tem que se curvar, quando há interesse do Prefeito, não tem o Município que se curvar a uma Portaria do Ministério da Fazenda.
O Prefeito Alceu Collares deveria dar um aumento cada vez que a inflação atingisse 25%, e seria de mês em mês, de dois em dois meses, de três em três meses, não interessa, porque é a Lei, a Lei manda que o aumento seja feito quando a inflação for de 25% em 25%.
O que é que fez o Prefeito Alceu Collares? Resolveu utilizar uma Portaria do Ministro, porque aí sim ele dava aumento de 1 cruzado de mês em mês. Contra isso é que os sete Vereadores se rebelaram, e não é um privilégio dos Vereadores pagar 7,50, é um direito dos Vereadores.
Os Vereadores tiveram a coragem, junto com seus Assessores, e junto com muitos populares que nós procuramos na rua, de entrar na Justiça para defender essa autonomia do Município, para defender o bolso do povo de Porto Alegre. Foi isso o que na realidade aconteceu, e são estranháveis as palavras de um bacharel, como o Ver. Cleom Guatimozim, vir aqui falar em privilégios dados pela Justiça. Justiça não dá privilégios, Justiça distribui justiça. E a Justiça nos deu ganho de causa; o Prefeito não poderia, há um mês atrás, ter aumentado a passagem em 1 cruzado, essa que é a realidade.
Agora, se vamos voltar à Lei toda vez que a inflação subir 25% haverá um repasse dessa inflação para a passagem, estaremos cumprindo uma Lei. Estaremos cumprindo uma Lei Municipal que está acima de qualquer Portaria do Sr. Bresser Pereira, tão criticado, nas horas que eles não precisam e violentamente atacado pela Bancada do PDT. Agora, quando a Portaria desse Ministro serve aos interesses do Município, eles aplicam.
Aproveito a oportunidade, porque sei que outros Vereadores Líderes de Bancada me sucederão e falarão sobre o assunto, eu aproveito a oportunidade para fazer um apelo ao Poder Judiciário no sentido de que agilize a elaboração dos alvarás que permitirão que nós coloquemos essa decisão judicial em funcionamento, nós e nossos assessores e o povo que entrou conosco, alguns populares, tenhamos condições de terem esse alvará em mãos e fazer valer a força deste alvará. Então, uma parte da verdade já foi aqui reposta, agora, certamente, os Vereadores que me sucederão e que fizerem como nós do PMDB, Ver. Caio Lustosa, Ver. Nilton Comin e este Líder da Bancada, a confirmação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Liderança com o PSB. Com a palavra, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, solicito a verificação de “quorum”.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc”, Ver. Jorge Goularte, que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Há 12 Vereadores em Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Há “quorum”. Ver. Werner Becker, Liderança com V.Exa.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e funcionários da Casa. A intervenção jurídica do Ver. Flávio Coulon me relembra uma história que contam a respeito do meu tio, Arcebispo Dom João Becker. Conta a lenda que uma vez na inauguração do hospital Sanatório Belém o meu tio fez uma longa explanação sobre a tuberculose e o Dr. Sarmento Barata, ao assumir a tribuna, afirmou apenas o seguinte: depois da belíssima aula que nos foi conferida por S. Eminência o Arcebispo D. João Becker só me resta dar a benção e inaugurar o hospital. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, depois da belíssima explanação jurídica do Ver. Flávio Coulon, só me reta iniciar a prospecção geológica da área do Projeto Praia do Guaíba para a qual eu me ofereço, eis com que se dá encerramento por hoje a minha intervenção, porque acrescentar ou aditar qualquer coisa seria tomar tempo do Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, realmente eu não sei mais como agir para fazer valer as verdades, para que a população saiba o que ocorre nesta Câmara, nesta Cidade e até neste País. Eu leio, hoje, em manchetes o seguinte: “Curitiba - Usina Nuclear só depois de plebiscito.” Curitiba é a primeira capital brasileira a dar a este assunto a ênfase necessária. Isto não é verdade, eis que este Vereador, dez anos atrás, entrou com um Projeto que foi votado por esta Casa e aprovado, o Projeto de Lei nº 4280, de 1980, ou seja, há sete anos, eu entrava com um Projeto de Lei, nesta Casa, em que qualquer artefato nuclear que fosse instalado no Município teria que passar pelo crivo da população. E justificativa da seguinte forma: se daqui a 50 anos, 100 anos, se a tecnologia avançada permitir que estas usinas sejam instaladas no Município, a população terá a sabedoria de resolver se serão necessárias as instalações. Agora, o que me espanta é como Porto Alegre não sabe nada do que acontece nesta Casa, porque não é informada, porque não é divulgada esta Casa, ninguém sabe o que aqui se faz. Infelizmente, só sai o negativismo, o positivo jamais sairá. E aqui está: “Curitiba, Usina Nuclear só depois de plebiscito.” Grande coisa, Sr. Requião, se há sete anos é Lei em Porto Alegre. Lei sancionada pelo Prefeito Vilella sob número 4.865, de 31 de dezembro de 1980. Então, vejam bem, como é difícil se trabalhar, como é difícil fazer com que a população saiba o que se faz aqui. Eu costumo perguntar, às vezes, por aí, se a população sabe que o trem metropolitano é Projeto meu? Não sabe! Que as linhas circulares são Projeto meu? Não sabe! Que as linhas transversais são Projeto meu? Não sabe! Que a Secretaria do Meio Ambiente foi criada por proposição minha? Não sabe! Que a Secretaria da Região Metropolitana foi criada por proposição minha? Não sabe. O que eu posso fazer? De que maneira eu posso fazer com que saibam o trabalho que se faz? É triste, é lamentável, e é mais um exemplo de má informação que sai desta Casa para a população de Porto Alegre. Infelizmente, nós aqui não temos respaldo, e até mentiras deslavadas como essa... Eu vou mandar uma cópia de minha Lei para o Sr. Requião, para ver se ele fica ao menos corado, vermelho, porque isto foi divulgado na época. Eu me lembro que um Vereador de Curitiba me pediu e eu mandei cópia. Isto deve ter sido comentado lá, ficou nas gavetas e agora ele aproveitou como uma grande novidade, quando é uma novidade de sete anos! O meu Projeto é de 1980, e a Lei do mesmo ano. Eu descobri que quem tratava desse assunto era a área municipal, por ser de peculiar interesse do Município. Mas, lamentavelmente, eu vejo que as coisas são muito difíceis de se trabalhar assim, pois não se consegue fazer com que a população saiba o que se faz nesta Casa, a não ser que seja inventada alguma coisa negativa. Aí sai um estardalhaço, que foi verdade, e fica como verdade! Fica como verdade absoluta e definitiva. Eu estou com um Projeto na Casa que visa à regularização de pessoas em desvio de função, ou seja, uma reclassificação de cargos, sem colocar uma pessoa no Município, sem colocar ninguém com C.C., ninguém com CLT, só funcionários estáveis, funcionários efetivos! Mas a imprensa declarou que é um "trenzinho da alegria", e vai ficar assim. Agora, não adianta dizer que não é - porque não é - mas não adianta. Vai ficar sendo assim, porque não vão retificar, e fica tudo por isso mesmo. Infelizmente, a situação é essa e agora há mais um exemplo de desinformação que Porto Alegre recebe, e que o Sr. Roberto Requião, Prefeito de Curitiba, diz assim: “Primeira Lei no Brasil!”
É lamentável, triste e decepcionante. É por estas e outras que a decepção toma conta dos políticos decentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PC do B, a Ver.ª Jussara Cony.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Werner Becker, se me permite, seguindo na mesma linha de raciocínio de V.Exa., como Farmacêutica, a primeira questão que temos que colocar é que não pense o Sr. Prefeito Municipal e a sua Liderança nesta Casa que nós, principalmente nós os “Vereadorzinhos”, adicionados de três Vereadores da Bancada do PMDB, vamos exercer aquela função de placebo. Para quem não conhece, placebo é algo que não tem um princípio ativo e que não tem atividade farmacológica. Nós estamos aqui para sermos um princípio ativo, e muito ativo mesmo, naquilo que o Prefeito é contra - na fiscalização que nós, Vereadores, temos que exercer como Poder legitimamente constituído através do voto popular sobre as ações do Executivo Municipal. Em relação à esta questão do transporte, a este aumento, em que o Prefeito se submeteu - o Prefeito do PDT, de Porto Alegre, se submeteu, é bom que se diga e se repita, se submeteu a um Decreto da nova República, a um Decreto do Ministério da Fazenda, a um Decreto, em suma, do Palácio do Planalto, que mandou aumentar as tarifas, em todo o território nacional, em um cruzado por mês. E, ao se submeter a este Decreto - e é aí que está a questão que nós Vereadores temos que resgatar aqui nesta Câmara Municipal, do direito de fiscalizar as ações do Executivo - ao se submeter a este Decreto, o Sr. Prefeito Municipal, Senhores e Senhoras, o que fez? Abriu mão da autonomia do Município de Porto Alegre, abriu mão de aplicar exatamente uma Lei, que, há poucos dias atrás, ele próprio tinha mandado a esta Casa e tinha sido aprovada pela maioria dos Vereadores. Então, o mesmo Poder que decreta leis, a metodologia do cálculo das tarifas, 5891, logo em seguida se submete ao autoritarismo do poder central e desobedece à sua própria Lei. Esta é a primeira questão, que está sendo levantada por estes sete Vereadores. E mais: a atitude que tomamos é para resgatar, exatamente, a autonomia deste Município. A atitude que tomamos é para pôr em xeque, sim, os compromissos do Sr. Prefeito com a descentralização de poder, que fica em termos de discurso, quando vivemos hoje, inclusive, no processo da Assembléia Nacional Constituinte, toda uma luta dos Legislativos e Executivos Municipais pela descentralização e autonomia dos Poderes municipais: aí, mais uma contradição do Sr. Prefeito que tem que ficar clara ao povo de Porto Alegre. Esta foi uma ação política que fizemos, e vamos dar continuidade, porque nesta ação política, nós, Vereadores, estes 7 Vereadores, não abrem mão da autonomia que o Sr. Prefeito abriu mão: da autonomia do poder municipal. É fora de dúvida, diz o Juiz Castro Rodrigues que nos deu ganho de causa, no mandado de segurança, a competência da Prefeitura e a sua autonomia em fixar os valores das tarifas; e porque é uma atividade eminentemente política, não é uma atitude de resgatar privilégios a este ou àquele Vereador, ou as suas assessorias, é uma atitude política de quem jogará, a partir de agora, como sempre tem jogado com a organização da população como decisiva, para que seja mantida essa atitude e para que o povo de Porto Alegre, como um todo, impetre mandado de segurança, no sentido de terem reconhecido um direito e de resgatar a autonomia que foi ferida pelo Sr. Prefeito Municipal. E é por isso que vamos à Esquina Democrática, que colocaremos os nossos gabinetes à disposição, através das nossas assessorias jurídicas, para resgatar esse direito que conquistamos, porque é de justiça a todo o povo de Porto Alegre; povo ferido pela atitude do Sr. Prefeito, não apenas na autonomia do Município, mas também no seu bolso. E as ameaças, Ver. Cleom Guatimozim, de que os empresários estão muito contentes, de que, a partir de agora, aplicado a metodologia dos cálculos, as tarifas subirão novamente, nós não engolimos estas ameaças, porque acreditamos que o processo da mobilização popular é que vai nos garantir, não apenas esse direito já conquistado por este grupo de Vereadores e seus assessores, mas também a extensão desse direito à população. Vai-nos garantir, inclusive, retornar a esta Casa, através do Projeto que tramita novamente, do Ver. Werner Becker, o direito desta Casa de legislar sobre as tarifas do transporte coletivo. Não daremos um passo atrás, no processo de organização do povo, para a conquista dos seus direitos. E não há ameaça nenhuma, de empresário e de Prefeito, que nos faça retroceder, porque o que está em xeque, aqui, são os compromissos, de um lado, os empresários do transporte coletivo, e de outro lado, de nossa parte, os direitos do cidadão de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é o País dos paradoxos. Vejam V.Exas. onde o Líder da Bancada do PT, a bem da verdade, diga-se que é a direita do PT, como o próprio Vereador se auto-intitula. Pois o Líder do PT, com assento nesta Casa, apresentou Emenda ao Projeto de Lei da metodologia do cálculo de transporte coletivo que estabelece o mais cruel aumento índice revisional, o mais cruel gatilho contra os usuários do transporte coletivo. E a pequena burguesia sempre foi muito radical. O radicalismo da pequena burguesia nós já conhecemos, precipitou situações como a de Getúlio Vargas, o radicalismo da pequena burguesia levou a uma crise em 1964. O radicalismo da pequena burguesia não representa as aspirações da classe trabalhadora do Brasil. E eles têm aquele velho artifício que é a autocrítica. Eles erram e depois vêm, como se fosse assim na Igreja Católica, e batem o peito e dizem “mea culpa”. E está tudo bem. Erraram durante 20 anos, 30, 40 anos, fazem uma autocrítica e a classe trabalhadora continua massacrada, oprimida. Pois vejam V.Exas.: é inacreditável, é de causar espécie que o Líder do PT tenha apresentado o mais cruel gatilho de aumento do transporte coletivo, com a revisão a partir dos 25%. O radicalismo, acreditando na Nova República, entendeu e fez, ao mesmo nível do chamado gatilho salarial. Então, era 20 e ele botou 25; equivocou-se. É o velho radicalismo da pequena burguesia que pretende muitas vezes levar o povo trabalhador a situações de aventura. É. Mais uma aventura da pequena burguesia, de intelectuais iluminados, preparados, aptos é o que está ocorrendo. Vejam V.Exas. que agora estamos correndo o risco de termos uma passagem - da tarifa passar a ter um reajuste de 37%. E, aliás, andou muito bem o Sr. Prefeito Municipal quando, impedindo este aumento, alegou que a matéria se encontra “sub judice” e agora eu acho e aqui faço um apelo ao nobre Vereador autor da Lei que devolve a tarifa de transporte coletivo à Câmara Municipal, eu faço um apelo que requeira urgência neste Projeto, para que nós possamos examinar aqui, no foro maior da Cidade de Porto Alegre, que é a Câmara Municipal, que faça que o nobre Ver. Werner Becker requeira urgência de seu Projeto, porque, se não fizer, eu pessoalmente vou fazer; e peço inclusive apelo à Bancada do PC do B, do PCB, do PT que, se o Ver. Werner Becker não queira fazer, eu faço porque se não o fizerem, eu estou disposto a fazer. Vou requerer a urgência para que possamos examinar, aqui, porque ainda eu acho que quem pretende valorizar o Legislativo Municipal deve trazer as questões para o foro do povo de Porto Alegre; que quem luta pela autonomia do Município, quem luta pela valorização do Poder Legislativo e que vai a inúmeros e dezenas de Congressos e enche a boca com relação a isso, pois muito bem, discutamos aqui, aqui no foro próprio. Faço um apelo ao Ver. Werner Becker a que o traga aqui para dentro e requeira urgência para que seja votada a questão da tarifa. Então, vamos poder ter uma participação, um amplo debate. Até entendo que V.Exa., quando foi um dos autores, Ver. Werner Becker, sei que V.Exa. não anda de ônibus, lógico e não tem problema. Agora, quero dizer o seguinte: acredito que a Ver.ª Jussara Cony e os demais impetrantes da ação não andam de ônibus. Fizeram uma representação, lógico, na condição de pessoas que buscaram uma alternativa, mas eu acho, neste momento, que a questão maior é trazer aqui para dentro, porque nós temos que assumir a responsabilidade, globalmente, pelas conseqüências, de tudo isso, porque, pelo teor do pedido que ontem foi protocolado na Prefeitura Municipal, considerando 7,50 a passagem, aplicando-se os 37%, a tarifa do transporte coletivo irá para Cz$ 10,28. E alguém tem que responder por isso, então, que V.Exa. requeira a urgência do seu Projeto, para que possamos apreciar imediatamente e trazer a matéria aqui para dentro, se esse for o entendimento da Casa a um Projeto de V.Exa.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. sabe que, embora eu seja distraído, embora eu seja zonzo, até, algumas vezes, meio louco, eu não sou bobo. Eu só peço a urgência quando eu tiver os 17 votos que me garantam a aprovação, porque não vou atirar o Projeto numa aventura. Já tenho o voto do Ver. Ennio Terra, tenho o voto da Ver.ª Teresinha Irigaray e devolvo, ao Ver. Isaac, um apelo: que o Sr. Prefeito, que é tão habituado a fechar questão em matérias outras, da Bancada, que feche questão e ligue para cada um dos Vereadores do PDT, como costuma fazer, que eu entro com o pedido de urgência. Antes de ter os 17, por escrito, não vou sujeitar o Projeto a uma aventura.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu, sinceramente, não entendo porque V.Exa. não aceita esse apelo, com a experiência que V.Exa. tem, porque se trata de um Projeto importante, nós estamos no final do ano Legislativo e num momento crucial, num momento em que a questão da tarifa está sendo questionada, em que a autonomia municipal está sendo colocada em xeque. Vamos para a prática, não interessam grandes construções jurídicas porque, para o povão, o que interessa mesmo é o quanto ele está pagando a tarifa do transporte coletivo, e a prática diz o seguinte: quando o transporte coletivo estava 6,50, aplicando a metodologia de cálculo, dava 8,10, e aplicando, naquele momento, quando estava 6,50, a Portaria Ministro Bresser Pereira foi para 7,5 apenas, então a população ganhou 60 centavos.
O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero confirmar, aqui, ao Ver. Werner Becker que não precisa o Prefeito me autorizar a votar, porque eu tomo a iniciativa e voto a meu critério. E não entendi, até hoje, o porquê de V.Exa. assumir a responsabilidade que era da Câmara. Eu gostaria que os nobres pares que, normalmente, discutem coisas técnicas no Plenário, se manifestassem a respeito da Emenda do Ver. Antônio Hohlfeldt para se saber, exatamente, porque ele está acionando o gatilho contra a população. Porque na realidade, com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje, essa tarifa estaria lá em cima, quase 11 cruzados. Eu não entendo essa polêmica toda dizendo que é o Prefeito o responsável. Gostaria de ver essa discussão aqui no Plenário. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: E justiça seja feita ao Ver. Werner Becker, que na sua Lei - embora o Tribunal sobre o tópico tenha entendido de outra maneira - colocou, como muito bem disse o Ver. Cleom Guatimozim, que o reajustamento era de 6 em 6 meses. Veja V.Exa. o que dá o radicalismo da pequena burguesia quando inventam o gatilho da tarifa do transporte coletivo. É realmente uma situação muito grave. Eu acho o seguinte: não há momento mais oportuno e faço um apelo ao Ver. Werner Becker e tem o meu voto. Já fiz um apelo publicamente, no sentido de que requeira urgência do seu Projeto. E, aprovada a urgência, vamos examinar a devolução da tarifa do transporte coletivo. Aliás, diga-se de passagem, nessa matéria, o Prefeito Alceu Collares - quando sancionou a Lei de devolução para o Executivo - apenas sancionou uma decisão que foi vontade da Câmara de Vereadores. Se, hoje, com todas as injunções políticas, a Câmara de Vereadores tem uma visão diferente que só pode ser avaliada com a votação do Projeto do Ver. Werner Becker, eu, sinceramente, Vereador, não entendo a razão pela qual V.Exa. diz, que colocar em urgência o seu Projeto é colocar uma aventura, até porque, se não aprovada a urgência, o Projeto vai continuar, ele não desaparece, não é arquivado, ele vai continuar.
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. não desvirtue. V.Exa. sabe que pode ser aprovada a urgência e o Projeto.
O SR. ISAAC AINHORN: Nós estamos há 45 dias do término do ano Legislativo e acho que com o volume de matérias que temos hoje a examinar, o orçamento, IPTU, e outras mais. Porque V.Exa. não apresenta a urgência e vamos examinar. Não entendo porque, com a experiência que V.Exa. diz que tem. Estou questionando porque V.Exa. já disse que não vai pedir a urgência.
O Sr. Werner Becker: Se o Ver. Cleom Guatimozim, Líder da Bancada do PDT, se responsabilizar pela aprovação do Projeto, estamos conversados.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que o Ver. Werner Becker está colocando de uma forma que ele não quer realmente que o Projeto seja apreciado este ano. Não entendo porque o Ver. Werner Becker não quer, pois a questão é aberta para a Bancada do PDT, consequentemente, V.Exa. não pode atribuir ao Líder da Bancada uma responsabilidade global, quando a questão, dentro da Bancada do PDT, é aberta, nós não discutimos e não fechamos questão. V.Exa. é um homem de larga experiência parlamentar, quer como parlamentar, quer como jornalista. Então, como colocar-lhe a responsabilidade se ele não pode assumir em nome da Bancada? Mas quero lhe dizer o seguinte: peça a urgência que vamos aprovar e votar, e neste momento nada mais oportuno do que examinar essa questão, colocar na responsabilidade de 33 Vereadores a devolução ou não da tarifa à Câmara de Vereadores.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que as questões fiquem colocadas nesse exato momento: quando votei a devolução ao Executivo sempre disse que o fazia por quem tinha apresentado o Projeto era o Líder do PDT, então creio que, para que a votação seja adequada, é preciso duas coisas: primeiro, a posição do Executivo, do Prefeito Municipal, e não do Ver. Cleom Guatimozim, evidentemente. E a segunda é que, no momento em que voltar para esta Casa, essa prerrogativa, no mesmo Projeto deve ser eliminada a obrigatoriedade do uso da metodologia. Porque, se vier para cá com a metodologia, não precisa vir, porque se o Sr. Presidente contratar um bom matemático, ele sabe multiplicar.
Então, nós temos que ter muito cuidado nesse aspecto, porque, se vier com a metodologia, é uma simples homologação e aí nós não vamos aprovar nada.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria responder à Ver.ª Jussara Cony, que disse que ficaria na esquina democrática, para estender esses privilégios que têm os Vereadores para o povo. Eu só queria dizer que os ônibus transportam 22 milhões de passageiros por mês, quer dizer, ela terá que pegar 22 milhões de procurações, para estender ao povo o privilégio que alguns Vereadores e seus assessores, muito bem pagos, têm nesta Casa.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu por diversas vezes me pronunciei a respeito desse tema e sempre contra, porque entendia que a Câmara não tinha condições de aferir um custo real para a passagem de ônibus. Porém, num determinado dia desses, aqui na Casa, quando se pronunciava e era argüido o Presidente da Carris, ele disse em alto e bom som, está registrado nos Anais, inclusive a Sessão Especial era presidida pelo Ver. Hermes Dutra, ele disse que a Carris já usava a metodologia, a nova, para as tarifas de transporte coletivo e que bastava um apertar de botão no computador, para ter a passagem de linha por linha, posição por posição.
Então, agora para nós se torna bem mais fácil colocarmos as mãos nesses documentos que a Carris pode tranqüilamente nos fornecer e nós podemos ter, agora, uma luz para podermos definir o custo da passagem. Agora, tem o seguinte, Vereador, é um custo da passagem que pode estar envenenado, ou não, envenenado no bom sentido, assim, como se coloca combustível para automóveis de corrida.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria, para encerrar, Sra. Presidenta, de dizer que anda perfeitamente bem, mas quando se diz que a Câmara não tem condições de examinar a tarifa, há um dispositivo regimental que permite que qualquer Comissão da Casa contrate um serviço de técnico especializado, para temporariamente dar um assessoramento. Isto é da natureza de um Legislativo que não vai ter permanentemente especialistas. Inclusive a Casa tem, na sua assessoria, homens altamente preparados em matéria de conhecimento de transporte e tarifas públicas, sobretudo, tarifas na área do transporte coletivo. Por isso me preocupo mais, porque queria fazer o Pedido de Urgência com relação à Lei do Ver. Werner Becker, mas acho que a palavra está com ele, se é que ele pretende trazer a discussão da tarifa para dentro da Câmara de Vereadores ou não quer se comprometer com a nova tarifa. Portanto, quando ele diz que não quer ser bobo e por isso não vai trazer a urgência, eu me preocupo muito, porque faço ainda a sua reflexão de que até sexta-feira requeira a urgência desta matéria e tenho certeza de que o Prefeito Collares sancionará imediatamente a lei, porque será a vontade da Câmara, como já, mais de uma vez, se manifestou neste sentido, quando se devolveu a tarifa para o Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, em Grande Expediente, Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha euforia em estar ocupando um Grande Expediente para ler um discurso que seguramente faz mais de dois meses que redigi. Espero que ainda tenha atualidade nestas alturas. (Lê.)
"Porto Alegre, 21 de setembro de 1987.
Um brasileiro morre por hora e 8.700 por ano, vítimas de efeitos colaterais, uso indevido ou acidentes com remédios.
Os dados são do Ministério da Saúde, mas, na Universidade de São Paulo, calcula-se que 150.000 dias/leito da rede hospitalar do País são ocupados, por ano, por pacientes que apresentam efeitos adversos causados por remédios.
Embora o preço proibitivo e baixo poder aquisitivo do povo, a comercialização de medicamentos continua em plena ascensão, em termos quantitativos.
Por outro lado, existem mais ou menos 45 mil medicamentos registrados no Brasil dos quais 30 mil em plena comercialização e cerca de 15 mil ainda aguardando lançamento, sendo que, com as precárias condições com que sempre funcionam os órgãos públicos fiscalizadores, fica difícil avaliar corretamente, no devido tempo, as indicações corretas para o uso desses remédios, os casos em que eles devem ser evitados, os efeitos colaterais que provocam e em que casos não causam danos ao paciente.
Além dessa falta de fiscalização que, diga-se de passagem e a bem da verdade, tem reflexos muito menores em termos de multinacionais do que em termos de laboratórios nacionais uma vez que naquelas, existe um padrão de qualidade a preservar e nesses, alguns 'laboratórios' surgem repentinamente em fundo de quintais, existe a pré-disposição nata do brasileiro à hipocondria e à compra de remédio sem receita e por indicação do atendente da farmácia.
E, é nessa mania do brasileiro de comprar e tomar remédios que se concentrará meu pronunciamento de hoje.
Aproveitando essa fraqueza do povo, alguns laboratórios na base de uma propaganda maciça e ardilosa, aproveitam-se para iludir os incautos e para infringir-lhes produtos desde venenosos até inócuos.
Tive o trabalho de, na semana passada, solicitar do meu filho Rodrigo que anotasse o nome de todos os remédios cuja propaganda aparecesse nos canais de televisão da cidade, nos horários em que ele, criança de 12 anos, assiste a programação. Nada menos do que 22 produtos estão sendo anunciados: Licor de Ferro, Doril, Camomila Raul Oliveira, Aspirina, Melhoral, Melhoral Infantil, Ioderbom, Olina, Hepatoviz, Sanador, Vick Vaporube, Tonoklen, Indiurol, Transpulmin, Fimatosan, Alisabel, Vitabroma, Piolin, Cepacol, Atroveran, Fontovit e Nerviton, segundo suas anotações.
Diz a Lei 6.360/76 no seu art. 58 - A propaganda sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação dos produtos sob o regime desta Lei somente poderá ser promovida após autorização do Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento.
Diz o Decreto nº 79.094/77, que regulamenta aquela Lei: Art. 118 - A propaganda dos medicamentos, drogas ou de qualquer outro produto submetido ao regime da Lei 6.360/76 e deste regulamento cuja venda independente de prescrição do médico ou cirurgião-dentista prescindirá de autorização prévia do Ministério da Saúde desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - que o texto, figura, imagem ou projeções não ensejem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à composição do produto suas finalidade, modo de usar ou procedência ou apregoem propriedades terapêuticas não comprovadas por ocasião do registro a que se refere o item anterior;
II - que sejam declaradas obrigatoriamente as contra-indicações, indicações, cuidados e advertências sobre o uso do produto.
A própria legislação estadual, através do Decreto nº 23.430/74, Secção II, Subsecção III, artigo 569, § 2º, determina que: "os anúncios das especialidades farmacêuticas, fora dos jornais científicos e das prescrições técnicas limitar-se-ão exclusivamente, aos termos das licenças concedidas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, reservando-se à autoridade sanitária competente, o direito de impedir sua publicação, desde que a considere inconveniente".
Apesar dessa farta legislação, o que está acontecendo em nossas rádios, televisões e mesmo jornais em termos de respeito à essa legislação? Respondo: Pouco!
Senão, vejamos o que diz o Grupo de Estudos sobre Medicamentos da Faculdade de Farmácia Universidade Federal do Rio Grande do Sul sobre alguns dos remédios citados anteriormente, que tem farta verba de propaganda:
"1º PIOLIN
1.1 - O fato do produto ser natural não implica na ausência de toxidade. No caso deste produto a composição declarada na bula mostra a presença de extratos vegetais de toxidade mencionada na literatura.
1.2- A afirmação “remédio totalmente natural e não tóxico” induz a utilização descuidada do produto. O caso assume maior gravidade quando se sabe que até recentemente o produto vendido com o nome de PIOLIN continha LINDANO, substância de elevada toxidade e completamente sintético. Produtos com nome PIOLIN e contendo LINDANO podem ainda existir em residências de consumidores do produto. Recentemente podemos constatar a sua venda em um supermercado do interior do Rio Grande do Sul.
1.3 - As propriedades terapêuticas apregoadas para o produto não são confirmadas pela literatura.
2º NERVITON
2.1 - A propaganda afirma que “a máquina da vida precisa de NERVITON”. Esta afirmação é incorreta e absurda, sem menor fundamentação baseada em qualquer tipo de raciocínio. É perniciosa e imoral.
2.2 - Analisando-se a composição do produto, nota-se a presença entre outras substâncias, de um estimulante do sistema nervoso central, o guaraná, associado a um depressor do mesmo sistema, o maracujá. Não existe comprovação de ação benéfica de tal associação.”
O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte?
O SR. FLÁVIO COULON: Por favor, deixe-me terminar e depois debaterei com V.Exa.
O Sr. Nilton Comin: Farmacologia.
O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente. Hoje já dei uma aula de Direito, agora uma aula da Farmácia, e vou ouvir uma aula de Geologia do Vereador. (Lê.)
“2.3 - Não existe comprovação para as propriedades terapêuticas apregoadas para o produto, como por exemplo, tônico do cérebro, músculos e nervos.
3º TONOKLEN
3.1 - A propaganda constitui uma apelação óbvia. Não é necessário avaliar a composição do produto, pois não existem meios químicos de “recuperar plenamente o desejo e a potência sexual do homem”.
Deixando de lado a televisão e passando para a propaganda de jornal ou de mala direta, será interessante transcrever o que diz o citado Grupo de Estudo sobre medicamentos a respeito, por exemplo, do produto CARQUE-SANFER que tem grande propaganda:
“o conteúdo dessa bula é escabroso e além de apregoar propriedades terapêuticas utópicas e sem comprovação científica tais como “diminui a decrepitude senil (envelhecimento)”, “emagrece lentamente sem fazer regime”, “má circulação do sangue”, “anemia”, “asma”, “suprir a falta de certos elementos nutritivos (vitaminas e sais)”, “combate o hálito fétido, instantaneamente”, fornece informações errôneas e sem propósito. O conteúdo dessa bula atesta a total ignorância do laboratório SANFER sobre o assunto”.
Apesar de existir legislação específica de meus contatos com a Secretaria Estadual da Saúde, fiquei com a impressão de que salvo naqueles casos em que no texto da propaganda exista clara indicação de prescrição, muito pouco ela pode fazer contra os textos habilmente manipulados pelos que escrevem e criam essas propagandas.
Assim sendo, sem encampar as restrições que em nível constitucional se pretende fazer à liberdade de comunicação publicitária, faço e deixo um apelo ao CONAR - Comissão Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária no sentido de que, ao aplicar o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, se assessore de uma maneira mais efetiva e mais objetiva junto aos Conselhos, Sindicatos e Associações de farmacêuticos e junto às faculdades de Farmácia do País, na busca de uma efetiva moralização nessa área de propaganda de remédios no Brasil, bem como faço um apelo à Secretaria Estadual de Saúde no sentido de que fortaleça seus vínculos com as entidades citadas, na busca de uma ação também mais efetiva e objetiva visando, sobretudo, proteger o indivíduo, o cidadão brasileiro.
Esses são alguns rápidos exemplos que trago a esta tribuna que configuram muito bem a situação preocupante a que está submetida a população de Porto Alegre e do Estado em termos de saúde pública, sendo induzida, via propaganda, à utilização de produtos farmacêuticos com propriedades diferentes das apregoadas e com efeitos colaterais desconhecidos.”
O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se V.Exa. levou dois meses para fazer um pronunciamento, V.Exa. deveria nos poupar um ano para fazer um pronunciamento deste teor, porque o seu pronunciamento é uma leitura de bulas e leitura de bulas não tem nada de Farmacologia. Leitura de bulas é para aquele leitor pouco esclarecido, que se orienta de bulas para tomar remédios. É a chamada hipocondria - doença das pessoas viciadas em remédio. V.Exa. não citou um dado técnico. Como Professor de Zoologia, V.Exa. está ocasionando uma grande perfuração na Farmacologia. Já fez há pouco no Direito, agora está fazendo na Farmacologia. Estas suas perfurações vão causar um tumor maligno na cultura geral da Casa.
O SR. FLÁVIO COULON: Eu acolho o seu aparte, só lamento que V.Exa. tenha ficado tão indignado com o meu pronunciamento, que embotou a sua percepção. O meu pronunciamento foi contra a propaganda indevida, apregoando valores não condizentes com a realidade. V.Exa. distorceu a coisa, entendeu mal, infelizmente.
A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, Líder do PMDB, aqui fala, antes da Vereadora, a Farmacêutica. Dentro de um processo de luta que vimos desenvolvendo há muito tempo, em nível do movimento estudantil, da nossa categoria, como dirigente de entidades, junto com o Ver. Nilton Comin, está exatamente a preocupação que eu entendo, neste momento, V.Exa. traz a esta tribuna, que é uma luta contra o imperialismo, contra as grandes potências, as multinacionais, os perigos a que fica sujeita a população brasileira, sem uma orientação, com este uso indiscriminado e abusivo de drogas, na medida em que a saúde não é entendida como um bem social e sim comercial. Eu acolho, como farmacêutica e como sua colega, a sua preocupação, a luta que se leva, nesta Casa, pela criação da indústria químico-farmacêutica estatal, exatamente, para que se defina na Assembléia Nacional Constituinte uma luta de todos os setores da saúde, as regras do jogo com relação às empresas multinacionais. Acolho como de muita importância o seu pronunciamento, embora sendo de outra profissão, mas é um Vereador preocupado com uma questão que vai atingir, fundamentalmente, a saúde da comunidade.
O SR. FLÁVIO COULON: É exatamente esse o sentido, Ver.ª Cony, trazer essa preocupação, preocupação essa que o pessoal da nossa universidade nos traz corretamente, e que este Vereador, como membro desta comunidade, precisa dar uma resposta aos colegas que trazem a preocupação. É esse o sentido do pronunciamento, somar as áreas tão bem defendidas por V.Exa., e pelo Ver. Nilton Comin, sem a mínima intenção de disputar essa área com quem quer que seja.
O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Professor de Geologia, devo dizer a V.Exa. que sempre tive um respeito muito grande pela verdade científica; respeito a verdade científica, no exato momento em que ela é feita por um profissional qualificado. Se eu subir nesta tribuna, vou falar sobre aquilo que conheço; jamais vou falsear qualquer verdade e me incorporar à lista das pessoas que não entendem aquilo que estão fazendo.
O SR. FLÁVIO COULON: Só vou lhe advertir o seguinte: V.Exa. deve ter ouvido o seguinte: eu transcrevi o que o Grupo de Estudo sobre Medicamentos da Faculdade de Farmácia da UFRGS escreveu, quer dizer, V.Exa. não está me atacando, quando transcrevo quando o que eles dizem. V.Exa. deve ter cuidado com o que vai dizer.
O Sr. Nilton Comin: Existiam cantores que cantavam em inglês e francês, só que eles não sabiam a tradução do que cantavam, então, me parece que V.Exa., neste momento, não trouxe uma fórmula com um conceito técnico, V.Exa. trouxe nomes comerciais em Farmacologia que não representam nada, são nomes de fantasia, não dizem o princípio ativo. V.Exa. está falando inglês e não sabe a tradução.
O SR. FLÁVIO COULON: Não é isso. A preocupação é política. Não estou num congresso de Farmácia, e jamais entraria. A minha preocupação é política, de defesa do povo, e estou dando a minha pequena contribuição, segundo V.Exa. uma contribuição muito ruim, mas estou tentando. A minha preocupação é contra essa propaganda, não estou discutindo fórmula de Farmacologia.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, que também não sou profissional do ramo, apenas queria dizer que, como pessoa preocupada com educação, que a nossa população recebe pela TV uma deseducação, e uma das formas de deseducação que a população recebe é o uso indevido de remédios. Encaro o pronunciamento de V.Exa. no sentido de que se deve tomar alguma medida, alguma atitude, para que não haja esta propaganda desavergonhada de medicamentos, cujas fórmulas eu não sei. Só gostaria de encontrar uma fórmula, da população não aprender, pela televisão, tomar tanto remédio.
O SR. FLÁVIO COULON: Com este brilhante aparte da Vereadora, eu encerro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, pelo tempo que lhe cede o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Há poucos minutos, eu dei uma entrevista a uma emissora de televisão sobre o Congresso de Natal. Nós até pensamos numa Sessão durante o Grande Expediente, ou em Comunicações, para fazer-se uma espécie de relatórios aos Senhores, mas, desde que este assunto reiteradamente comparece nos comentários, e como o tempo vai passando e talvez nós não tenhamos mais esta oportunidade, aproveito esta tarde para fazer uma análise daquilo que ocorreu lá, e que ocorre, eis que este Congresso foi o de número 24, e normalmente os locais são marcados com 1 ou 2 anos de antecedência; e eu fiz uma análise antecipadamente para ver se merecia aquele Congresso uma ida ou não. E, nesta análise que eu fiz com pessoas, cheguei à conclusão de que efetivamente este é o momento de reuniões de Vereadores no Brasil. É o momento de reuniões porque está sendo elaborada e votada uma nova Constituição pelo Congresso Constituinte, que toma algumas decisões que, de uma forma ou outra, vão influir decisivamente na nossa vida pelo futuro. E mais ainda: estão jogando nesta nova Constituição a maior parte das questões municipais e, sobretudo, as questões metropolitanas para o âmbito das Assembléias Legislativas, e as votações aparecem e talvez seja um erro nosso, mas um erro de 130/140 milhões de brasileiros, sem que houvesse a possibilidade de um acompanhamento. Vejam V.Exas. que, durante 1 ano, eu presidi uma Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano sobre o uso da terra urbana. Este Projeto está lá no CDU, e leio hoje que foi aprovado, na Comissão de Sistematização, usucapião urbana em 5 anos, deixando de fora o mais importante hoje em termos de ocupação de terras urbanas que são as pessoas que moram em terrenos do Governo. O maior número de favelados hoje não está em terras particulares e sim em terras do Governo. Também a questão das refinarias e me lembro que antes do Sr. João Goulart ser derrubado em 1964, um dos decretos que ele assinou foi exatamente este, que nacionalizava as refinarias e as empresas distribuidoras de petróleo no País. Não estou fazendo analogia com nada, nem alusão à nada. Está-se enganando a classe dos administradores municipais com a distribuição de recursos a mais para as Prefeituras, enquanto que a gama de serviços que está sendo transferida provavelmente poderá trazer a falência dos Municípios. E tudo isso ninguém fica sabendo! Então, eu creio que é importante que os Vereadores acompanhem. E mais ainda, já falei ao Sr. Presidente - inclusive alguns Vereadores aqui presentes estavam junto - da necessidade da ida a Brasília, tanto ao final do mês como uma representação oficial, como com antecedência, um Vereador que tenha conhecimentos jurídicos para ver, exatamente, o que está sendo votado lá. Porque nós vamos receber, de uma hora para outra, uma alteração completa. Inclusive a Lei Complementar nº 50, pelo que sei, foi totalmente abandonada. Os Vereadores do interior do Estado que, pelo que sei, em sua grande maioria são funcionários públicos, e que têm uma ou duas Sessões noturnas, vão ter que optar entre ser Vereador ou ser funcionário público. E eu me lembro do meu pai, que durante muitos anos foi Vereador no interior e que teria que optar entre ser Vereador e ser Exator Estadual, quando não havia nenhum problema de incompatibilidade. E termino dizendo - Ver.ª Jussara, não é uma crítica, pelo amor de Deus - que há algumas acusações de que o Congresso foi dominado pelo PC do B e pelo PCB. E eu acho até que foi, mas dominado por competência! Convidados os nossos queridos Constituintes, apareceram dois: um do PC do B e um do PCB. Convidados os partidos políticos, somente um compareceu lá com toda a documentação, que foi o PC do B. De 47 mil Vereadores neste País, 2 mil e alguma coisa foram ao Congresso, 4 do PC do B e, se comandaram, foi por competência, vamos deixar bem claro. Mas, no Jornal do Brasil, de domingo, em que aparecia um Vereador sentado à beira da piscina e ao menos se colocava que aquilo era fora do expediente e se dizia que aquela festa que tinha sido o grande “it” da reunião, que tinha sido um show do oba-oba lá, não ocorreu, não saiu por falta de participantes. O almoço que estava previsto, que nós iríamos pagar, não saiu por falta de participantes. Duas páginas depois, disso que era considerado um escândalo, que a pessoa que estava lá e teria ido a bares noturnos enquanto o Congresso não iniciava, porque ele iniciou ao meio-dia, estava sentado à beira de uma piscina, aparecia que para mudar a consciência do Congresso Constituinte que aí estava já existia uma caixinha de 5 milhões de dólares e que o Sr. Luiz Inácio da Silva, o Lula, dizia, claramente, ali que o valor não era esse, era mais de 35 milhões de dólares e que os 5 milhões era só para a implantação. E isso passou em brancas nuvens.
No Correio do Povo, de hoje, aparece uma luzidia representação de 142 ou 147 Prefeitos da Bahia que foram de caravana a uma audiência com o Sr. Presidente da República lhe dizer que eram favoráveis aos 5 anos, que eram favoráveis ao Presidencialismo. Eu sou favorável ao Presidencialismo e favorável a 4 anos, mas não fui a Brasília. E citei há poucos minutos, ali, o nosso querido Dep. Ibsen Pinheiro estava lá em Singapura há poucos dias, com um monte de gente. Tudo bem! Então, de um momento para outro, essas questões que são importantíssimas que o Congresso Constituinte é acusado de suborno, cai esta tempestade em cima de Vereadores que, pela 24ª vez, se reuniu em local escolhido com um ou dois anos de antecedência. Eu não sei, porque no ano passado não participei.
Eu só queria dizer, concluindo, que, evidentemente, deve ter algum Vereador que tenha faltado, que tenha ido para lá e não participado. Evidentemente que deve ter ocorrido que alguns deles à noite tentou ir no oba-oba ou coisa que o valha. Agora, tentar, em função disso, desmoralizar toda a atuação do Vereador, que é o responsável pela coisa mais importante que nós temos, que é o municipalismo neste País, me parece extremamente um exagero. E vou repetir o que disse há poucos minutos, quando vou fazer turismo eu pago do meu bolso. E fiz viagens muito maiores do que esta, fiz quatro ou cinco viagens para o exterior às minhas expensas, às minhas custas. Numa outra vez me ofereceram passagens e eu preferi pagar, ao exterior, porque eu faço turismo com meu dinheiro e quando eu quero. Agora, representando esta Casa, não vejo por que, naquele momento, pode ser que eu mude, por desencanto e por cansaço, futuramente. Eu achei que, se estive representando a Casa, deveria ir com seus recursos próprios.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V.Exa. Quando V.Exa. chegava a essa tribuna e dizia que pretendia fazer um relatório sobre a sua viagem a Natal, imediatamente pedi um aparte, exatamente com o objetivo de dizer que a minha posição é extremamente salutar. No envolvimento da atividade municipalista, nos encontros, sempre vai haver questão de turismo de um ou outro. Cumprimento V.Exa. por ter vindo à tribuna e fazer um relatório sobre as questões lá examinadas.
Acho que estas coisas devem ser feitas com transparência, porque o retorno é para a comunidade. Apresentei um Projeto de Resolução aqui na Casa, no sentido de que todas as viagens de Vereadores em representação sejam aprovadas pelo Plenário, porque há uma Resolução sobre diárias e pagamento de passagens, que foi aprovada no mês de agosto, nesta Casa, que coloca para a Mesa o problema. Acho que, num período normal, a Mesa poderia examinar essa questão, porque é uma questão de transparência, num amplo debate, no sentido dessas viagens. Inclusive, respeito o trabalho de colegas que vão em viagens, que trabalham em representação desta Casa, de forma que estou apresentando um Projeto de Resolução no sentido de que as viagens dos Srs. Vereadores e, via de conseqüência, as diárias e passagens sejam aprovadas pelo Plenário da Casa.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Recomendaria duas coisas a V.Exa. Primeiro que encaminhasse cópias desse discurso aos ilustres Jornalistas Rogério Mendelski e José Barrionuevo, que foram quem tocaram nesse assunto, e alguns outros jornalistas. Não me passa pela cabeça e nem teria essa pretensão, querer ensinar ninguém a fazer jornalismo, não tenho essa pretensão, até porque conheço os jornalistas e, particularmente, esses dois, tenho até relações de amizade com ambos, são competentes. Agora me doeu muito, vou ser honesto, franco, me doeu muito a forma como foi noticiado o nosso Congresso. Que há Vereadores que vão para fazer turismo, eu sei, eu conheço muitos, agora, eu acho que a imprensa teria prestado um serviço muito bom a nós Vereadores e à comunidade se mandasse fotografar esses Vereadores, no horário das Sessões, desse o nome e a cidade, para que se conhecessem esses Vereadores. E eu não vi em nenhum jornal, Vereador, isso eu estranhei realmente, falar nas teses que foram aprovadas, nas teses que foram rejeitadas, nas teses que não foram aceitas, enfim nas discussões. Não houve nenhum jornal que noticiasse essas coisas, a não ser essas notícias desairosas sobre os Vereadores.
É lamentável que isso tenha ocorrido, eu não vou criticar, dizer que houve má-fé por parte da imprensa, acho que não houve. Mas acho que não houve a preocupação de mostrar os maus e, ao mesmo tempo, mostrar os trabalhos dos bons, isso realmente não houve, houve apenas a preocupação de se dar uma idéia de que aquilo foi uma grande festa, quando nós sabemos que não foi. Eu não fui, Vereador, por problemas particulares, senão teria ido, teria participado, discutido, como a Comissão desta Casa fez.
A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, quero destacar a importância desse seu relato, na medida em que ontem fizemos, não apenas como Vereadora da Casa, mas também como direção nacional da UVB, um relato que abrangia, inclusive, todas as teses, Ver. Hermes Dutra, tudo que foi aprovado, todo trabalho. Inclusive, resgatando o profícuo trabalho dos Vereadores desta Casa como um todo…
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, vou-lhe interromper por um momento.
O próximo tempo de Grande Expediente é do Ver. Getúlio Brizolla, que está cedendo seu tempo ao Ver. Artur Zanella para que S.Exa. possa continuar falando sobre o assunto e aí, talvez, a nobre Ver.ª Jussara Cony tenha mais tempo para expor o seu aparte.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu agradeço ao Ver. Getúlio Brizolla, que teve que vir até antecipadamente, com o Ver. Paulo Satte, tendo em vista o falecimento do pai do Ver. Paulo Satte. E aproveito este momento para dar meus pêsames ao Ver. Paulo Satte.
Ver.ª Jussara, por favor.
A Sra. Jussara Cony: Continuando, Vereador, relatando o trabalho desenvolvido, resgatando o profícuo trabalho desenvolvido pelos Vereadores desta Casa e pela maioria dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, que, dentro das cerca de quatrocentas teses e moções, cem, seguramente, foram apresentadas, defendidas e sua maioria aprovadas pelos Vereadores do Rio Grande do Sul.
O Ver. Hermes Dutra fez este relato ontem, e o Ver. Artur Zanella trará um relato brilhante, fruto da sua participação no Congresso, fruto do seu compromisso, de sair daqui para defender questões fundamentais, não apenas que digam respeito à questão do municipalismo, à questão dos Vereadores, como é o caso do art. 48, que muito temos lutado na Assembléia Nacional Constituinte, mas fundamentais para o próprio processo da democracia, do fortalecimento do Legislativo, fortalecimento dos nossos mandatos, que é decisivo para a questão democrática, hoje, em nosso País. Naturalmente, o nosso relato de ontem não obteve nenhuma página na imprensa, de hoje; Oxalá o de V.Exa. o tenha, porque foi um trabalho conjunto realizado pelos Vereadores desta Casa.
Nós queremos nos congratular com V.Exa.. pelo pronunciamento que fez e nós queremos deixar bem claro que, por iniciativa desta Vereadora, Secretária-Geral da UVB, repetimos o que dissemos ontem e o que temos dito em todas as televisões e em todos os meios de comunicações, que agora começam a querer resgatar a verdade dos fatos. O que é muito bom, fruto, eu acho, do nosso trabalho, de todos nós Vereadores. Nós passamos listas de freqüência, nenhum Vereador receberá certificado - e aí nós estaremos resgatando aqueles que foram fazer um efetivo trabalho, e, os Vereadores que, por for íntimo, por falta de compromissos, não foram ao Congresso, nenhum Vereador receberá o certificado de participação, se efetivamente não tiver freqüência. E as Câmaras Municipais receberão a lista daqueles Vereadores devidamente inscritos, porque também há Vereadores que se deslocam e nem sequer se inscrevem nos congressos. Isso a UVB não respalda, de maneira nenhuma. Agora, a UVB não pode deixar de resgatar a maioria dos Vereadores que lá foram e que tiveram uma participação efetiva, não apenas num outro congresso, mas no processo em curso de democratização do País, levando teses fundamentais para a Assembléia Nacional Constituinte, resgatando caravanas de Vereadores, que esta Câmara tem participado ativamente e deverá participar, no sentido de conquistar esta Constituinte, pela qual V.Exa., os Vereadores desta Casa, esta Vereadora e a maioria dos Vereadores do Rio Grande do Sul e do Brasil foram lutar em Natal.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria deixar registrado, também, que eu, em nenhum momento, vi divulgado que o programa do Congresso estipulava o seu início às 14h e isso aconteceu, o seu início, exatamente no primeiro dia, às 14h, mas, obrigatoriamente, no dia seguinte, nós fomos obrigados a ir às 9h para o Congresso, já que sentíamos que não haveria tempo para a discussão das Moções e defesa e votação das mesmas. Então, por duas vezes, mesmo não estando programado, nós estávamos lá na parte da manhã. E mais, o término era programado para às 20h e, por duas vezes, nós saímos do Congresso, um dia às 22h e noutro dia às 23h. De forma que, estes detalhes, eu não vi divulgados pela imprensa do Brasil inteiro.
A Sra. Teresinha Irigaray: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, eu não participei deste Congresso, mas eu acho muito infeliz todo este assunto envolvendo os Vereadores do Brasil por participarem de determinados congressos. Eu acho que, num Congresso, as pessoas se reúnem para trabalhar, mas, também, para lazer após o trabalho. Agora, a crítica, em si, é muito maliciosa. Eu tenho ido em diversos congressos e tenho visto, e quero até fazer justiça, dizendo de viva voz, o trabalho desenvolvido pela Ver.ª Jussara Cony, Secretária da União dos Vereadores do Brasil. Fui em São Paulo, representando a Casa, no Congresso que reunia os Presidentes de Câmaras Municipais, onde a Vereadora participou, e o trabalho era da manhã até à noite. Agora, que as pessoas que participam do congresso saiam para jantar, para almoçar, ou qualquer outro divertimento após as Sessões, isso nem pode ser alvo de conversas de jornalistas. Agora, o importante foi dito num aparte, aqui, pelo Ver. Hermes Dutra, que não saiu nada a respeito dos trabalhos realizados. Realmente, os jornalistas deveriam se preocupar com as teses apresentadas nos Congressos, com os resultados e os posicionamentos dos Vereadores. Acredito que V.Exa. tenha feito um bom trabalho. Acredito que o Ver. Aranha Filho tenha representado bem a Câmara, acredito que a Ver.ª Jussara Cony representou bem esta Câmara e eu lamento não ter ido. Acho que as conotações levianas, um pouco maliciosas, até tendem a desestabilizar um trabalho árduo e feito há muito e muito tempo pelos Vereadores de todas as Câmaras do Brasil. Acho que V.Exa., agora, faz um relato, tranqüiliza a todos nós e desfaz toda e qualquer imagem que possa prevalecer a respeito de supostas coisas que se realizam em um Congresso de Vereadores. Coisas que realmente não passam pela mentalidade dos Vereadores que participam, mas dos jornalistas que colocam nos jornais coisas que jamais os Vereadores iriam fazer. Agora, se tem um mar em sua frente e ele pode dispor de tempo para desfrutá-lo, por que não? Natal é como qualquer cidade do Brasil. Agora, não pode, Ver. Zanella, é desfazer o trabalho de vocês, desestabilizar o nosso trabalho político na ida a um Congresso desta natureza.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria apenas de desejar a V.Exa. e aos companheiros que foram a Natal que fossem ouvidos também, como por exemplo, em quatro ou cinco situações em que eu ouvi no Jornal Nacional, para que eu possa acreditar que não há tentativa de descrédito da Casa. Senão, eu vou pensar que não há democracia. Assim como houve as denúncias de que se gasta, se diverte em congressos e se faz turismo, eu gostaria que V.Exa., a Ver.ª Jussara Cony, o Ver. Aranha tivessem o mesmo espaço no Jornal Nacional, que é tão ouvido.
O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colocar aos colegas que lamentei muito o momento em que tive que me retirar um dia antes do Congresso. Viajamos juntos, o Ver. Artur Zanella, Ver. Rafael Santos e nós os três, quando chegamos, fomos fazer nossas inscrições e gostei, porque juntamente estavam aquelas pessoas que trabalham não só no Congresso, como a Ver.ª Jussara Cony, com quem várias vezes já fomos a Brasília, levando a mensagem e aquilo que é necessário. Geralmente, quando voltamos, há essas críticas. Eu não critico. Eu trabalho, e provo que trabalho. Aqueles que criticam é que não fazem nada. Então me atinge. O que vem de baixo não me atinge. É lamentável que eu tenha saído antes por problemas, e quero levar esta homenagem à Secretária da União dos Vereadores - Jussara Cony, pois no momento que tivemos o problema do nosso companheiro Satte, ela foi a primeira a correr, juntamente com o Presidente, a nos ajudar para que regressássemos momentos antes a Porto Alegre. Então, fica aqui relatado que somos unidos mesmo, e vamos vencer unidos.
O SR. ARTUR ZANELLA: Concluindo, eu queria dizer que, na verdade, respeito muito - já que foram citados - o Barrionuevo e o Mendelski, e tenho a impressão de que aquele tipo de jornalismo que eles fazem eu até gosto muito. Absolutamente, não tenho nenhuma restrição, porque, na verdade, depois daquela dos Prefeitos, houve a viagem dos Vereadores, e até empata um pouco essa questão das críticas. Sinceramente, não tenho nenhum problema quanto a isto.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só tenho um problema quanto à crítica, quando não há o direito da resposta. Eu não rejeito a crítica, só acho que o direito da resposta não é dado. O mesmo espaço que é dado à crítica não é dado à resposta.
O SR. ARTUR ZANELLA: A UVB, inclusive, pelo seu Presidente, no discurso do encerramento, dizia que estava entrando em contato com a Rede Globo, pedindo tempo exatamente para explicar toda essa coisa, já que eles colocaram na reportagem numa manhã em que não tinha reunião, um Vereador de não sei de onde, um débil mental, um animal, etc. e tal, que estava fazendo um passeio, então ele se apresentou, na entrevista, dizendo que, naquele momento, ele representava os Vereadores.
A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Congresso tinha sua abertura às 20 horas, e essa tomada foi feita, exatamente, quando preparávamos - a Direção da UVB e das Uniões Estaduais - o Congresso, antes da abertura do mesmo, para poder receber os quase três mil Vereadores.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu digo débil mental, porque pareceu que representava ali os Vereadores.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Assim como a tomada que foi feita aqui na Câmara, realizada numa terça-feira, no horário das Comissões, quando não temos que estar no Plenário.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quer queira, quer não, acho que uma Casa Legislativa representa, em última análise, o povo. É o espelho do povo de sua região. Só para deixar bem claro, não podemos querer que, num Congresso de Vereadores, do universo de 47 mil, menos de 10% deles, como os que chegaram em Natal, tenham todos um determinado nível, uma consciência. Nós não podemos exigir uma coisa dessas, porque isso ocorre em todas as classes. E mais: pensando nisto, eu até diria, sem medo de errar, que mais de 500 destes Vereadores presentes em Natal nunca haviam colocado um pé dentro de um avião, quem dirá conhecido um outro Estado. De forma que eu calculo que, até em termos de cultura geral, um Congresso desta natureza faz muito bem para todos os Municípios que tiveram lá seus representantes, porque o pessoal pôde ver outras coisas que não a sua comunidade do dia-a-dia. Isto, certamente, traz benefícios para a cultura deste que foi e para o todo, numa Câmara Municipal.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também tenho restrições, até frisei muito: jamais me passou pela cabeça ensinar jornalista a fazer jornalismo, como eu não gosto que ninguém venha a me ensinar a ser Vereador. Eu sou como sou. O que eu estranhei e me doeu mesmo foi não ver nos jornais e na televisão notícia também dos trabalhos do Congresso. E o que é mais grave ainda: acho que a imprensa deixou de prestar um serviço público, quando não denunciou o nome, a fotografia destes Vereadores, quando não foi só um que apareceu, devem ter sido muitos que foram fazer turismo com o dinheiro do povo, mas também que deixassem aqueles noventa e tantos por cento que estiveram lá para trabalhar. Isto foi o que me doeu, porque serve até para os inimigos da imprensa dizerem que ela não deve ser livre, por causa de coisas como esta. E nós queremos uma imprensa livre. Esta é a minha dor, que estava até meio engasgada. Não quis fazer ontem, quando a Ver.ª Cony fez o relatório, mas hoje não resisti. Realmente lamentei, e profundamente.
O SR. ARTUR ZANELLA: Dói-me, porque, às vezes, eu tenho até um pouco de azar, porque há dois anos atrás, quando Habitasul e Sulbrasileiro entraram em intervenção, fui à Brasília e paguei do meu bolso, li, na imprensa, que eu não tinha ido representando nada, tanto é que eu tinha pago, se eu tivesse ido como Vereador, a Câmara teria pago. Bem, eu queria dizer para os que me ouvem e que lá não estiveram, que houve dois momentos culminantes: um foi o debate, a palestra do ex-Governador Esperidião Amim, e do ex-Governador Cortês Pereira, indicado, se não me engano, indicado pelo Castelo Branco, cassado, que, pela primeira vez na minha vida, vi uma pessoa fazer uma conferência e pediram para ele continuar, de pé.
O Sr. Ignácio Neis: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas, para que, através da Ata, a Secretaria da Mesa consiga encontrar um local para colocar a minha presença durante a sua explanação. Por ter chegado agora, não conseguiram encontrar um local no livro para colocar a minha presença.
O SR. ARTUR ZANELLA: Dois momentos: um foi esta palestra e o outro foi ver a chegada, por exemplo, de colegas de Charqueadas, que foram de carro, Vereadores que foram de ônibus, um Vereador me mostrava que para a passagem e pelo tempo em que ficou lá, recebeu 2 mil cruzados; e, finalmente, uma coisa que me comoveu, e me comove até agora, foi a chegada da delegação de Goiânia, que nem no avião quiseram receber, chegaram 48 Vereadores, de ônibus, porque não foram aceitos no avião, que para passar nos Estados e Municípios, viajaram 50 e tantas hortas em um ônibus, tiveram que tirar atestado médico, avisando, na frente, às cidades “passaremos por aí, mas não se preocupem, o nosso ônibus foi analisado, vistoriado pela SEMEN, temos o atestado médico, porque não estamos contaminando ninguém”. Enquanto eles diziam isso, os produtos de Goiás não eram aceitos na Feira de Providência, no Rio de Janeiro, por um cardeal da Igreja Católica da qual eu faço parte. Os produtos, no momento, trancaram, depois, quando liberados, ficaram na frente. Então, vejam bem, isto para mim foi uma coisa muito importante, porque eles foram lá, e a discriminação que sofre aquele Estado, que não vende mais carne, que não vende mais tecido nem nada, cujo ICM caiu lá embaixo, porque ninguém mais quer relacionamento com o Estado de Goiás. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Passa-se ao período de
COMUNICAÇÕES
Solicito ao Ver. Frederico Barbosa que assuma a Presidência, porque sou a primeira oradora inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, a Ver.ª Gladis Mantelli.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ocupo o meu tempo de tribuna hoje não para fazer um discurso, mas para fazer um relatório a esta Casa, porque acredito que devo fazê-lo. Então, aproveito esta oportunidade para fazer um relato das atividades referentes ao Seminário sobre Municipalização de Ensino, realizado por esta Câmara nos dias 23, 24 e 25 de outubro passado.
O evento tinha como objetivo oportunizar um amplo debate sobre a municipalização do ensino. Analisando os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; conhecer algumas tentativas de municipalização do ensino, já realizadas, e analisar os resultados alcançados; elaborar sugestões que venham subsidiar os órgãos oficiais. Na implantação da municipalização, contamos com a presença de 600 participantes, dos quais representantes de 23 delegacias de educação, 18 secretários municipais de educação, de círculos de pais e mestres, diretores e professores de escola. O programa constou de palestras, painéis, relatos de experiências e trabalhos em pequenos grupos. Participaram 12 palestrantes convidados entre pessoas e segmentos que estão diretamente ligados ao assunto. A Sessão Solene de abertura realizou-se neste Plenário, sendo que os trabalhos dos dias 24 e 25 foram transferidos para o Salão de Atos do Colégio Rosário, por falta de espaço físico nesta Casa. Ao final das exposições e relatos, divididos em grupos, os participantes elaboraram conclusões, as quais foram posteriormente reunidas, pelos coordenadores e relatores dos grupos, em um só documento que será divulgado ao Poder Público, aos participantes e demais segmentos envolvidos.
As conclusões constantes do documento são as seguintes:
- 30% dos participantes posicionaram-se contra a implantação da municipalização do ensino;
- 70% não se consideraram em condições de optar em função da falta de dados e definição de propostas, porém levantaram pontos e questionamentos a serem analisados, nos diferentes aspectos: pedagógico, administrativo, social, financeiro e político.
ASPECTOS PEDAGÓGICOS:
Os órgãos responsáveis devem proporcionar debates, em pequenos grupos, com a finalidade de determinar a metodologia de trabalho, visando ao desenvolvimento bio-psico-social, atendendo às necessidades e interesses do aluno, proporcionando uma melhor qualidade de ensino.
A municipalização não serve de argumento, uma vez que a melhoria de qualidade do ensino não precisa de municipalização para ser contemplada.
O sistema educacional deve ter diretrizes básicas, sendo que os Municípios devem adaptar estas diretrizes à realidade.
Constata-se maior dificuldade de inter-relacionamento nos diversos níveis de ensino (1º, 2º e 3º Graus), como também nos diversos tipos de ensino técnico (agrícola, industrial, comercial) e nas classes especiais.
ASPECTOS ADMINISTRATIVOS:
Neste aspecto levantam-se as seguintes dificuldades:
- não-definição clara dos encargos do Município e do Estado.
- falta de planejamento prévio sobre o assunto.
- divergência da situação funcional entre professores estaduais e municipais.
- falta de maior fundamentação sobre municipalização (dados concretos da realidade de cada Município).
- diferença da capacidade financeira e de recursos humanos entre os municípios.
ASPECTO SOCIAL:
Neste aspecto foi levantada a necessidade de participação da sociedade civil e organizada, na discussão da municipalização, definindo competências e encargos e, acima de tudo, na decisão democrática, sobre a sua implantação ou não.
Neste processo de amplo debate, deverá ser levada em consideração a realidade de cada Município.
Surgiram, ainda, os seguintes questionamentos:
- como fica o plano estadual de educação?
- a implantação da municipalização depende apenas da aceitação dos Prefeitos?
- o Estado ficaria na gerência administrativa e pedagógica?
- o Município assumindo as escolas, como vai mantê-las?
- e o risco de ficar com “duas” Secretarias de Educação? Uma para os Municípios que optaram pela municipalização e outra para os que não optaram?
- quando houver mudança de Prefeitos, como ficará a educação?
- como fica “o poder de barganha” interferindo na educação?
- qual a priorização da educação, ficando em nível de Prefeito as decisões?
- se o propósito é descentralizar, o Estado vai continuar gerenciando os recursos?
- quais seriam os mecanismos de acompanhamento e controle de verbas para a educação?
- financeiramente, o que compete ao Estado e o que compete ao Município?
- com relação à isonomia salarial, como fica a situação dos servidores estaduais e municipais?
ASPECTOS POLÍTICOS:
Considerando que a intenção de municipalizar é dúbia, que está sendo encaminhada de forma autoritária e que falta credibilidade na proposta de política educacional do Governo, solicita-se que a municipalização só seja implantada após um amplo estudo junto às classes políticas e comunitárias.
Sugere-se às autoridades que, antes de assumir compromissos referentes a municipalização, realizem uma prévia consulta às comunidades.
Os grupos preocupam-se com a fragmentação da educação, sendo que o encaminhamento dado à questão da municipalização foi entendida mais como de cunho político, do que administrativo-pedagógico.
A educação deve estar acima de qualquer interesse político-partidário, evitando-se o risco de fazer uma implantação precipitada, sujeita a improvisações que venham a desestruturar o sistema educacional.
A municipalização realizada através de convênios tem apresentado distorções.
Dos grupos organizados, houve indicação por parte de um deles, considerando como aspecto positivo na idéia de municipalização o fato de que as decisões ficam mais próximas da comunidade e os currículos mais adequados a realidade local.
No encerramento do Seminário, os participantes elogiaram a iniciativa da Câmara Municipal de Porto Alegre e solicitaram que esta forma de debate fosse sugerida às demais Câmaras Municipais. Solicitaram, também, que os Vereadores, como legítimos representantes da comunidade, manifestassem seu posicionamento sobre o assunto. Até aqui estive apenas lendo as conclusões a que chegamos no Seminário da Municipalização, que infelizmente não contou com a participação mais efetiva dos Vereadores desta Casa, porque houve cobrança dos participantes de qual era o posicionamento dos Vereadores dessa Casa a respeito dessa temática.
Infelizmente, nós não os tivemos presentes, com exceção do Ver. Flávio Coulon, que acompanhou o Seminário na sua integralidade, os demais Vereadores lá não compareceram.
E o assunto é por demais relevante, é por demais importante para que esta Casa se omita a respeito dessa temática, é uma temática que está conflitando, hoje, toda a comunidade educativa, até pelos questionamentos que foram lidos aqui no relatório, porque nada está esclarecido, tudo está nebuloso. Como isso, efetivamente, vai ser feito?
E o Seminário que foi promovido por esta Casa, por esta instituição teve esse objetivo de tentar debater com a comunidade educacional, em todos os seus segmentos, a importância desse tema.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me penitenciar de não ter participado do Seminário, por uma série de fatores, mas me arrependo amargamente. Foi uma das melhores iniciativas que esta Casa já teve, e nem deveria ter ido, porque, pessoalmente, sou contra à municipalização do ensino, da forma que está sendo feita. Deveria ter ido lá para dizer isso.
Quando estive no governo do Estado, expressei essa opinião, porque sei perfeitamente como é isso. Sou funcionário do Estado desde 1962, por concurso, tendo exercido os mais diversos cargos no governo estadual, sou técnico científico da Secretaria de Planejamento do Estado e a minha consciência absoluta do caso é de que o Estado nunca vai repassar os recursos de forma adequada, no momento exato, porque não existe, na maior parte do corpo que comanda o Estado, essa consciência de que educação é um investimento e, sim, de que a educação é um gasto. E eu tenho certeza absoluta e disse isso o ano passado, àquelas pessoas do Governo Municipal, que de alguma forma ou de outra eu mantive contato, que eles iriam fazer uma alteração num convênio, iriam assinar compromissos e documentos e disse que eles não seriam cumpridos, como não foram e não vão ser.
A SRA. GLADIS MANTELLI: Exatamente, nobre Vereador, naquela oportunidade, foi revertido o convênio. Vários de nós dizíamos inclusive, V.Exa. sabe, - eu colocava isso de forma enfática - eis que, realmente, é um equívoco. Em alguns Municípios até pode funcionar nobre Vereador, porque acho que municipalização não pode ser tratado de forma genérica. Alguns Municípios, na realidade, para municipalizar falta incorporar uma ou duas escolas. Então, isso não vai fazer diferença, agora, em outros Municípios é exatamente o oposto, como é o caso de Porto Alegre, se formos discutir, especificamente, Porto Alegre.
Então, eu acho que teria sido importante a presença de dos Srs. Vereadores neste debate, até para que nós, como Casa, como instituição, nos posicionássemos publicamente a respeito de um tema tão candente perante a comunidade educacional. Agradeço a atenção dos Srs. Vereadores que me ouviram. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Por inversão de tempo com o Ver. Getúlio Brizolla, com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. O Sr. Prefeito Municipal, às 15h e 30min, de hoje, assinou contrato de aumento de capacidade das hidráulicas de São João e Belém Novo. Com relação, especificamente, a quem tenho maior vinculação, ou seja, a hidráulica de Belém Novo, por este contrato, esse contrato dentro dos próximos 18 meses será quintuplicado, passando de 200 litros por segundo para 1000 (mil) litros por segundo, certamente, mesmo não pertencendo à grei partidária do Prefeito Municipal e sendo ainda um dos que não poupa críticas ao Executivo Municipal, sou obrigado, por dever de consciência, a vir à tribuna dizer que certamente estas duas obras irão beneficiar parcela significativa da população de Porto Alegre, na área específica da hidráulica de Belém Novo. A quintuplicação significa, nos próximos um ano e meio, a possibilidade e concretização de um desejo da população do Lami de ter águas em suas casas e com assinatura do contrato, hoje à tarde, através do Prefeito e empreiteiras com a presença da comunidade com representantes de Belém Novo e Lami, assim como de São João, também, certamente, os anseios desta população serão resolvidos em termos de água encanada, coisa tão difícil para aquela comunidade tão distante do Centro da Cidade. Neste ponto, as congratulações que trago ao Prefeito são por uma obra que não significa o apelo de nove anos que faço nesta Casa, nem tampouco os apelos dos Vereadores Valdir Fraga e Nei Lima, significa muito mais, não faz parte de uma vitória apenas dos representantes daquela área, mas de toda a comunidade que reside tão distante do Centro da Cidade e tão ansiosa está por ter algumas outras melhorias. Amanhã à noite, o Sr. Prefeito Municipal estará acompanhado desses Vereadores que já citei, em Belém Novo, e a idéia é de que possa, dialogando com a comunidade, tendo lançado ele, na semana passada, um mutirão extra em caráter prioritário para Belém Novo e Lami, possa, junto com a comunidade, realizar algumas obras. Espero e tenho certeza de que aparecerá alguma coisa em termos de asfaltamento, calçamento, como, por exemplo, a prioridade a ser escolhida entre a ampliação da Estrada Juca Batista ou o asfaltamento da Edgar Pires de Castro, ou a rota do ônibus que circular dentro do Belém Novo, as melhorias de beira de praia e tantas outras necessidades que Belém Novo anseia há mais de cem anos e espera que um Executivo sensível resolva olhar para o extremo da Zona Sul. Neste ponto, sou obrigado, como me referi no início do meu pronunciamento, a tecer elogios à sensibilidade do Prefeito no atendimento às reivindicações da comunidade que são muitas, algumas de pequeno porte, outras de grande porte, mas que, certamente, quando conversava ontem com os moradores da área, há 33 anos atrás, quando cheguei em Belém Novo, não existia o nível de necessidades e o nível de exigências que existe hoje. Há 33 anos, não se falava tanto em calçamento, porque, além do ônibus, o transporte, dentro da área, era feito por bicicleta ou a cavalo. Pouco depois, incrementou-se o uso do automóvel, o uso da moto, e, aí, se passou a ter outras necessidades. Há 33 anos, se tinha a oportunidade de se pleitear uma lâmpada, que era comum, se colocava com uma escada, e qualquer pessoa poderia, eventualmente, fazer a reposição. Hoje, existe a luz a mercúrio e, se apagada, sem a reposição local, deixa Belém Novo ou Lami às escuras. Há 33 anos, um assalto, um roubo, ou qualquer outro tipo de ataque era raro. Hoje, o nível de exigências, tendo em vista a violência que atinge o mundo e nossa Cidade, em especial, faz com que tenhamos que exigir outras maneiras e outras necessidades, para uma comunidade que, agora sim, está ao desamparo, e que a municipalidade hoje, através de assinatura desse contrato de quintuplicação da hidráulica de Belém Novo, junto com a de São João, vê, pelo menos, a possibilidade de que, dentro de trinta dias, inicie uma obra tão necessária. Portanto, faz-se questão, evidentemente de honra. E criticando - como critico quando as coisas não são resolvidas - e ainda hoje citava desta tribuna e hoje sai em manchete nos jornais o descaso que está sendo considerado à população moradora da Av. Salgado Filho, sem nem ter a resposta da SMT ao seu problema, me vejo obrigado a vir à tribuna, para elogiar o Governo Municipal, no sentido de atender a uma reivindicação tão grande que, certamente pelo porte da obra, trará uma diminuição aos cofre públicos, mas, ao inverso de uma grande reivindicação da comunidade, que verá aqueles dez quilômetros que dividem Belém Novo do Lami com os canos sendo implantados e com a chegada da água, há tanto tempo desejada. Portanto, encerro dizendo que a presença se fazia necessária, para declarar a vitória da reivindicação da população de Belém Novo e Lami e, acima de tudo, o cumprimento, através do Prefeito Municipal de Porto Alegre, de uma promessa que recentemente fez aos Vereadores vinculados à área, de que tudo faria para mostrar a algumas pessoas que estão interessadas em divulgar que estas necessidades lá não chegariam. O Prefeito Municipal faz com que esse gesto o primeiro ato, esperando este Vereador que, amanhã à noite, possa repeti-lo no anúncio de outras obras que, durante todo esse tempo, foram reivindicadas, prioritariamente, pelo Ver. Valdir Fraga, pelo Ver. Nei Lima e por este Vereador, mas, basicamente, por todos aqueles que desejam o bem-estar da comunidade do extremo da Zona Sul de Porto Alegre. Era isto, Sra. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente, solicito seja feita a verificação de “quorum”.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc”, Ver. Jorge Goularte, que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação do "quorum".
(O Sr. Secretário “ad hoc” procede à chamada dos Srs. Vereadores.)
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Não há “quorum”, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Registrem-se a presença dos Vereadores Artur Zanella, Aranha Filho, Nilton Comin, Frederico Barbosa, Jussara Cony e Teresinha Irigaray.
Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h41min.)
* * * * *